01/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:28

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000214-81.2022.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MICHAEL BICALHO DOS SANTOS - Ante o pagamento integral da pena de prestação pecuniária imposta no Acordo de Não Persecução Penal, firmado com o Ministério Público e homologado às fls.89/90, conforme comprovantes de fls.180 e 187/188, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE imposta ao beneficiado MICHAEL BICALHO DOS SANTOS, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no artigo 28-A, §13 da Lei 13.964/19.

Nos termos do artigo 379-E, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, proceda-se a inserção do evento "Cód.20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido" no histórico de partes.

Oficie-se ao IIRGD comunicando a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, por meio do modelo "1188 - Processo Digital - Ofício - Decisão - Crime (Extinção da Punibilidade).

Ademais, recaindo o cumprimento sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lance-se a movimentação "61615 - Arquivados Definitivamente".

No mais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e comunicações de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: ANDRESSA JUNQUEIRA VILELA (OAB 219919/SP)
29/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:16

Juntada de Mandado
01/08/2025 10:23

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:50

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:45

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:45

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:45

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:57

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:15:00, Vara Única.
14/10/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:48

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:45

Juntada de Ofício
09/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
17/08/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:19

Expedição de Ofício.
01/08/2024 09:19

Expedição de Ofício.
01/08/2024 09:14

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:13

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:33

Recebida a denúncia
26/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:58

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:58

Evoluída a classe de 279 para 283
26/07/2024 11:58

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Denúncia
22/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 15:32

Reativação de Processo Suspenso
22/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 05:15

Suspensão do Prazo
19/11/2023 00:50

Suspensão do Prazo
22/10/2023 16:24

Suspensão do Prazo
04/04/2023 23:35

Evoluída a classe de 279 para 283
07/12/2022 16:21

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:23

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:18

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:14

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:29

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:58

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 16:51

Expedição de Certidão.
22/06/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 10:47

Expedição de Ofício.
15/06/2022 11:38

Expedição de Certidão.
15/06/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 15:13

Expedição de Certidão.
14/06/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 16:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 10:42

Juntada de Carta precatória
30/05/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 16:26

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2022 02:30:00, Vara Única.
09/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
06/05/2022 12:51

Expedição de Mandado.
06/05/2022 12:49

Expedição de Certidão.
06/05/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 11:26

Conclusos para decisão
29/03/2022 10:06

Classe retificada de 279 para 283
14/03/2022 13:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2022 03:30:00, Vara Única.
11/03/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:39

Desmembramento de Feitos
10/03/2022 18:42

Recebida a denúncia
10/03/2022 10:23

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:23

Classe retificada de 279 para 283
10/03/2022 10:17

Conclusos para decisão
09/03/2022 16:57

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2022 13:11

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 17:59

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:58

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/03/2022 18:11

Proferido Despacho
04/03/2022 15:29

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 14:20

Expedição de Certidão.
25/02/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 16:00

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:50

Concedida a Dilação de Prazo
18/02/2022 13:53

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 17:40

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 18:29

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:20

Concedida a Dilação de Prazo
24/01/2022 16:31

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:15

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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