04/09/2025 16:43

Prazo
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008758-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Maria Lucia Guedes Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo..

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

A petição a fls. 490/495 ficará à oportuna consideração do MM.

Juiza quo.. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rodrigo Aparecido Franco (OAB: 385274/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 06:41

Recurso Especial
03/07/2025 13:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:19

Prazo
17/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:27

Vista (Contrarrazões)
28/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:59

Prazo
05/05/2025 10:57

Unificação Pai
05/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/04/2025 15:39

Julgado virtualmente
26/04/2025 15:39

Julgado virtualmente
07/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:22

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:13

Despacho
27/01/2025 21:05

Despacho
02/12/2024 17:08

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:06

Subprocesso Cadastrado
26/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:25

Subprocesso Cadastrado
22/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 12:30

Prazo
21/11/2024 12:30

Prazo
21/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/11/2024 23:05

Acórdão registrado
13/11/2024 21:28

Julgado virtualmente
07/11/2024 12:36

Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:44

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:25

Distribuído por sorteio
15/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 17:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/10/2024 17:32

Processo Cadastrado
10/10/2024 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1509037-61.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Chico Brama Administracao de Bens Imovei...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1048040-31.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gilmar de Paula Isidoro

Advogado: Manuela de Tomasi Viegas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1048040-31.2023.8.26.0053

Gilmar de Paula Isidoro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Manuela de Tomasi Viegas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1087819-56.2024.8.26.0053

Monica Ribeiro Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1008758-98.2024.8.26.0554

Maria Lucia Guedes Fernandes

Banco Bmg S/A.

Advogado: Rodrigo Aparecido Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 01:50

Exibir Processo