09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017484-94.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Tania Ferraz do Amaral -

Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 4.

Anote-se. 2) Defiro a prioridade de tramitação do processo, nos termos do art. 1.048,caput, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 3) Recebo os documentos de p. 221/226 e 245 em complementação aos que instruíram a inicial.

Anote-se. 4) A legitimidade da autora para promover a interdição (CPC, art. 747, II) e exercer a curatela (CC, art. 1.775, § 1º) está provada pelo documento de p. 6.

Há,

por outro lado, prova pré-constituída da alegada incapacidade do interditando para praticar atos da vida civil (CPC, art. 749, caput), consistente no atestado médico de p. 245.

Bem por isso, justificada a urgência, nomeio a autora curadora provisória do interditando (CPC, art. 749, parágrafo único).

Lavre-se termo. 5) Com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), postergo a designação da entrevista para momento posterior à realização da perícia psiquiátrica, se, em face das conclusões do perito judicial, a realização daquele ato processual ainda se revelar necessária. 6) Desde já, nomeio perito o Dr.

LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, o qual deverá ser intimado, por meio eletrônico, a fim de designar data e horário para a realização de perícia psiquiátrica no local de domicílio do interditando, a qual terá por escopo avaliar a capacidade dele para praticar atos da vida civil (CPC, art. 753, caput), devendo o laudo pericial indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, art. 753, § 2º). 7) Após, cite-se o interditando, por oficial de justiça (CPC, art. 247, I), e intime-se ele da data e horário da perícia psiquiátrica que vierem a ser designados pelo perito judicial.

Conste do mandado de citação que o interditando poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (cinco) dias (CPC, art. 752, caput), contados, no entanto, da data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, c/c art. 231, caput, II), em face da dispensa momentânea da entrevista. 8) Se o interditando for mentalmente incapaz ou estiver impossibilitado de receber a citação, deverá o oficial de justiça certificar minuciosamente a ocorrência e comunicar a um parente ou outra pessoa da data e horário da perícia psiquiátrica. 9) Se o interditando não constituir advogado, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que atue no exercício da curatela especial (CPC, art. 752, § 2º). 10) Nos termos da Resolução nº 910, de 29 de novembro de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, arbitro os honorários periciais, observando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do(a) profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, no valor correspondente a 34 (trinta e quatro) UFESPs, vigente na data da nomeação, cujo pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, por meio da Secretaria da Justiça, tendo em vista que o autor é beneficiária da gratuidade da justiça. 11) Comunicada, pela Defensoria Pública, a existência de crédito reservado para o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em 30 (trinta) dias. 12) Solicite-se viatura por meio do Sistema de Gestão de Frotas do Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado nº 141/2018, disponibilizado no DJE de 2.10.2018. 13) Sem prejuízo, intime-se a autora para que traga aos autos certidão de nascimento atualizada do interditando Int. - ADV: RUBENS SENA DE SOUZA (OAB 336571/SP)
08/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:34

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:25

DEPRE - Decisão Proferida
21/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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