26/08/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077760-02.2023.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) CONDENAR a ré a restituir à parte autora 600 (seiscentos) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13 e 10 (dez) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-20; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual, lucros cessantes e aluguel no no montante de R$ 40.330,07 (quarenta mil, trezentos e trinta reais e sete centavos), acrescido de juros a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento.

Quanto aos encargos, aplica-se o seguinte: i) os juros de mora devem seguir o percentual de 1% ao mês até 29/08/2024 (inclusive) e a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP; ii) a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24).

Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
25/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:28

Ato ordinatório
16/06/2025 12:11

Ato ordinatório
11/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
07/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:28

Ato ordinatório
22/04/2025 15:13

Ato ordinatório
25/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 21:51

Expedição de Certidão.
23/02/2025 21:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:42

Expedição de Ofício.
14/02/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
01/11/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:20

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 10:39

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/05/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 23:48

Expedição de Carta.
15/04/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:32

Recebida a Petição Inicial
11/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 12:11

Suspensão do Prazo
31/01/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:01

Recebida a Petição Inicial
31/10/2023 11:45

Conclusos para decisão
25/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 10:45

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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