03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013443-71.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Metropolitano de Educação e Cultura LTDA - Roberto Mariotti -

Vistos.

A parte exequente pleiteia medidas constritivas, consistentes na penhora de cotas sociais, do faturamento de empresas em nome do executado e do imóvel matriculado sob nº 30.684, no CRI de Carapicuíba.

No tocante à penhora de faturamento, o art. 866 do Código de Processo Civil autoriza tal medida apenas de forma excepcional, quando inexistentes outros bens penhoráveis ou, existindo, esses se mostrarem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito.

Assim, tratando-se de providência subsidiária, mostra-se prematuro deferi-la neste momento, sobretudo diante do interesse já manifestado pela parte exequente na constrição do imóvel e quotas sociais.

Para apreciação do pedido de penhora do imóvel, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada da certidão de matrícula atualizada (expedida em formato eletrônico, com fé pública e validade de 30 dias), sob pena de indeferimento.

Registre-se que a simples cópia obtida via consulta online não supre tal exigência.

Na mesma oportunidade, deverá a parte qualificar eventual cônjuge, credores hipotecários e coproprietários, indicando seus endereços, além de comprovar o recolhimento das despesas necessárias para intimação.

Quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social arquivada na respectiva Junta Comercial, documentos indispensáveis para a análise da medida.

Decorrido o prazo sem cumprimento, aguarde-se por até 30 (trinta) dias.

Ultrapassado o interregno sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DOUGLAS VIANA PROCIDELLI (OAB 348000/SP), JÉSSICA ALVES DO NASCIMENTO (OAB 460715/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 18:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:48

Ato ordinatório
28/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:02

Protocolo Juntado
22/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:51

Ato ordinatório
10/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:49

Ato ordinatório
25/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 05:12

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:34

Expedição de Carta.
07/04/2025 11:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/02/2025 08:03

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:02

Expedição de Carta.
31/01/2025 17:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:00

Ato ordinatório
09/01/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 21:31

Bloqueio/penhora on line
13/12/2024 16:35

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:02

Ato ordinatório
30/11/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:06

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:12

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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