09/09/2025 01:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500229-67.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - B2 Comercio On Line de Artigos Esportivos Ltda -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.

Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.

Assim, não havendo indicação idônea, em observância à preferência do art. 11, da LEF, os embargos à execução, se opostos, serão rejeitados liminarmente.

Prossiga-se, portanto, na execução, fazendo-se vista à FESP para que no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento Int. - ADV: MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 130767/RS)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
05/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:10

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
15/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:05

Expedição de Carta.
19/03/2025 15:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2025 20:16

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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