02/09/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028085-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliana dos Santos Araújo - Gigante do Ramo Comércio de Veículo - Eireli -

Vistos.

Fls. 213/238: A afirmação de hipossuficiência financeira não gera presunção absoluta, já que a Constituição da República preceitua, no artigo 5º, inciso LXXIV a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, assim como, o artigo 99, parágrafos 2º e 3º do CPC, dispõe que o pedido de concessão do benefício poderá ser negado, se os elementos dos autos evidenciarem a falta de pressupostos para sua concessão, o que se constata na presente ação.

Outrossim, é de se observar que, a requerente não cumpriu integralmente a decisão de fls. 205 e, pelos documentos e demonstrativos juntados aos autos, a parte autora ostenta padrão financeiro que não admite a alegação de hipossuficiência financeira, sendo tal benefício incompatível com sua renda, pelo que indefiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, em conformidade com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2056459-61.2018.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Edson Luiz de Queiroz, j. 17/04/2018; AI 2188613-48.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mário de Oliveira, j. 19.10.15; AI 2131749-87.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

César Luiz de Almeida, j. 13.10.15).

Assim, e efetue o depósito dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de fl. 200.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE ALVES CONCEIÇÃO (OAB 470805/SP), BRUNO JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 459426/SP), ERIKA APARECIDA UCHÔA ESCORCIO (OAB 192431/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:55

Conclusos para julgamento
30/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2024 07:59

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 16:12

Juntada de Certidão
11/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:31

Expedição de Carta.
08/11/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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