TJSP - 1020728-29.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernao Borba Franco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:43
Prazo
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04/09/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1020728-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Helen Leticia de Paula Barboza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Flávia Almeida Ribeiro Patrus Ananias (OAB: 76692/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 -
02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 06:27
Recurso Especial
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26/06/2025 20:48
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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18/06/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 15:18
Prazo
-
29/05/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 19:17
Vista (Contrarrazões)
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28/04/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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16/04/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 10:09
Prazo
-
26/03/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/03/2025 21:35
Acórdão registrado
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13/03/2025 17:21
Julgado virtualmente
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07/03/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 13:20
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 12:57
Processo Cadastrado
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17/02/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
17/02/2025 16:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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