09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039846-42.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Fabiana Camilo Ei - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE REFERENTE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE SER EMPRESA UNIPESSOAL E QUE PRESTA CONSULTORIA NO LOCAL DO TOMADOR DO SERVIÇO, ALÉM DO SEU ENDEREÇO SER APENAS RESIDENCIAL - CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO (CCM) - SOB O NÚMERO 6.469.363-5 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2 - RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TAXA É MODALIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO REALIZADO OU OFERTADO - BASE DE CÁLCULO DEVE REFLETIR O CUSTO EFETIVO DA FISCALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR O LANÇAMENTO DA EXAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA MANTENHA ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL/COMERCIAL NO MESMO ENDEREÇO DE SUA MORADIA - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL INFRUTÍFERA - NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL.3 - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM TAIS CONDIÇÕES CONSISTE OFENSA AOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) - Fabiana Camilo (OAB: 235370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 22:03

Julgado Virtualmente
03/09/2025 22:38

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio
03/06/2025 09:00

Processo Cadastrado
30/05/2025 17:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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