09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039084-69.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valter Diego da Veiga Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AUDITOR FISCAL.

PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS” EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO.

SEJA PELA REGRA GERAL DE QUE VERBAS EVENTUAIS NÃO OS ADENTRAM, SEJA PELA REGRA ESPECIAL, ART. 26, CABEÇA E § 1º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008, QUE EXPRESSAMENTE DÁ A NATUREZA EVENTUAL, A DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, E A VEDAÇÃO DE CÔMPUTO PARA QUALQUER VANTAGEM OU BENEFÍCIO.

O FATO DE SER VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DO TRAZER A INCIDÊNCIA PARA AS VERBAS PRETENDIDAS.

TODAVIA, EM VISTA DA FORMA CONTRÁRIA COM QUE É JULGADA A HIPÓTESE PELAS DEMAIS TURMAS RECURSAIS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE APLICO SEU ENTENDIMENTO, COM RESSALVA DO PRÓPRIO.

NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL, JÁ EFETIVADO QUANDO DO PAGAMENTO DA VERBA NOS HOLERITES NORMAIS, E TAMBÉM DA MÉDIA MENSAL PARA O ANO RESPECTIVO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM CUJA BASE DE CÁLCULO FOR MAJORADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - CARLOS ROGERIO PETRACHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 58085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:13

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:33

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
14/08/2025 08:24

Processo Cadastrado
13/08/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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