16/09/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000745-31.2024.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria do Rosario Ferreira do Nascimento -

Vistos.

Fls.385/390: por ora, diante da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema do BacenJud, nos termos do art. 854 do NCPC.

Contudo, indefiro o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha).

O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais, que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC.

Além disso, cabe anotar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Assim, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial em face do quantitativo de servidores, necessário se faz possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do Sisbajud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII).

Passo a proceder a nova tentativa de bloqueio do valor indicado pelo sistema BACENJUD, conforme comprovante anexo.

Caso haja indisponibilidade excessiva, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, §1°).

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pelo correio (NCPC, art. 854, §2°), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação por simples peça, comprovando-se a impenhorabilidade da quantia mencionada e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de conversão do valor em penhora para a qual ficará desde já também devidamente intimada.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do NCPC, ciência à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência.

Fica a parte executada, desde já, devidamente intimada de que transcorrido o prazo de 05 dias e nada sendo apresentado, haverá imediata conversão em penhora do montante indisponível e a transferência para conta vinculada ao juízo desta Comarca, dispensando-se a lavratura de termo, passando-se a fluir imediatamente, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para interposição de embargos à execução (NCPC, art. 915).

Decorrido o prazo para embargos, certifique-se e intime-se o(a) exequente a se manifestar, inclusive, sobre o valor penhorado, se este satisfaz ou não o crédito pleiteado.

Int.. - ADV: ANA FLAVIA DE SOUZA ALVES BARBOSA (OAB 442884/SP), SIMONE SANTOS GOMES (OAB 446409/SP)
04/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/05/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
10/04/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:33

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:21

Expedição de Carta.
07/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:49

Juntada de Ofício
05/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 16:59

Expedição de Mandado.
15/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
09/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:51

Expedição de Carta.
22/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
06/08/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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