TJSP - 1019522-43.2025.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019522-43.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Brunna Fernanda dos Santps - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - EMENTA.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL.
INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE ‘RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE’ (RRA).
ADMISSIBILIDADE.
TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ.”.
JUROS DE MORA.
NÃO INCIDÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE.
NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO POR IMPOSTO DE RENDA.
TEMA 808 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO.”.
NECESSIDADE, TODAVIA, DE JUNTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE AUTORA PARA VERIFICAR SE A VERBA EM QUESTÃO JÁ NÃO FOI LANÇADA COMO ISENTA E NÃO TRIBUTÁVEL, NO REFERENTE AOS JUROS DE MORA, OU A FORMA DO PRINCIPAL, SE JÁ NÃO LANÇADA NO REGIME DE RRA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA TAL FIM.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:11
Prazo Intimação - 15 Dias
-
08/09/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 07:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/09/2025 07:34
Julgado Virtualmente
-
03/09/2025 11:56
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/08/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 11:56
Expedido Termo de Intimação
-
14/08/2025 11:34
Distribuído por sorteio
-
13/08/2025 15:02
Processo Cadastrado
-
12/08/2025 17:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0000861-40.2023.8.26.0564
Valdemar Vizone Berbel
Companhia de Credito, Financiamento e In...
Advogado: Regina Cordeiro de Jesus
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/03/2019 15:10
Processo nº 1001993-09.2025.8.26.0318
Rogerio Bessegato
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Alexandre da Silva Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2025 14:38
Processo nº 1001993-09.2025.8.26.0318
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Rogerio Bessegato
Advogado: Alexandre da Silva Nascimento
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 11:21
Processo nº 1039546-68.2025.8.26.0002
Evelyn Silva Santos Nascimento
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Marcos Vinicius Andrade da Silveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 19:33
Processo nº 1019522-43.2025.8.26.0576
Pm - Brunna Fernanda dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 10:53