TJSP - 1017012-49.2024.8.26.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017012-49.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Eduardo Gonçalves Martelli - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO COMPLEXIDADE DA CAUSA INOCORRÊNCIA - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO.

PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) -RECORRIDO QUE TEVE O APARELHO CELULAR ROUBADO EM UMA EXPOSIÇÃO DE ARTE RECORRENTE QUE, EMBORA ALEGUE QUE O VALOR TRANSFERIDO NÃO TENHA VIOLADO O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, NÃO APRESENTOU PROVA ALGUMA NESSE SENTIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA RISCO DE ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFIGURADO - QUESTÃO RECORRENTE, TANTO QUE OBJETO DO ENUNCIADO N. 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E.

TJSP: "NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, NO CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHA NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA, APLICÁVEIS AS SÚMULAS N. 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO REPETITIVO 466, TODAS DO STJ" - INEQUÍVOCA, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE EM CASOS DE "GOLPE DO PIX" OU ASSEMELHADO, QUANDO HOUVER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DA SEGURANÇA OU DESRESPEITO AO PERFIL DO CONSUMIDOR, COMO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Guilherme Afonso Dreveck Pereira (OAB: 41619/SC) - Maria Gabriela Simões de Lima (OAB: 67308/SC) - 16º Andar, Sala 1607