08/09/2025 15:44

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 15:42

Juntada de Mandado
28/08/2025 12:13

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500460-93.2020.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RUAN VINICIOS DE OLIVEIRA - Cuida a hipótese de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, aduzindo, basicamente, que a sentença de fls. 307/316, encerra contrariedade da decisão, porquanto condenou o réu como incurso no artigo 311 do CP.

Destacou que, na denúncia, foi imputado ao acusado somente a prática do crime de receptação, uma vez que com relação ao crime do artigo 311 do CP houve promoção de arquivamento, ante a falta de elementos que evidenciassem ter sido o agente o autor da adulteração.

Na decisão também não houve qualquer referência a entendimento da aplicação no sentido da aplicação do artigo 383 do CPP.

Postula, por fim, que seja sanada a contrariedade existente na citada decisão, permitindo à embargante melhor análise da decisão e extensão de eventual apelo. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, os embargos de declaração devem ser acolhidos, eis que tempestivos, e no mérito, providos.

Vejamos.

De fato, a sentença condenatória é contraditória, porquanto, por equívoco, foi além do pedido trazido na denúncia que imputou ao acusado somente a conduta típica descrita no artigo 180, caput, do CP.

Não há elementos a apontar que o réu foi o responsável por adulterar a placa da motocicleta, tanto que quanto ao crime do artigo 311 do CP o D.

Ministério Público pleiteou o arquivamento do feito (cf. fls. 172/175).

Além disso, os fatos ocorreram em 25/09/2020, anteriores à Lei nº 14.562/2023, que preveem as condutas de "adquirir, receber, transportar, ocultar, manter em depósito, fabricar, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de veículo automotor.

Nesses termos, não há que se falar em capitulação jurídica diversa aos fatos trazidos na denúncia, pois não há crime praticado pelo acusado além da receptação a ele imputada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de suprir contradição constante da sentença limitando-se a condenação do réu ao crime do artigo 180, caput, do CP, nos seguintes termos: "Estas são as provas existentes nos autos aptas a procedência da ação.

Com efeito, referido conjunto probatório elucida a prática do delito de receptação.

Outrossim, diante das próprias afirmações do réu que disse ter adquirido produto de pessoa desconhecida via anúncio de rede social, por valor bem abaixo ao praticado no mercado e sem qualquer documentação, sem se preocupar com a procedência do bem, inviável a desclassificação da imputação para a modalidade culposa.

In casu, perfeitamente demonstrado o dolo específico exigido no art. 180, caput, do Código Penal, sobretudo pelas alegações do réu que admitiu que negociou o bem por valor abaixo ao de mercado com mulher não identificada, que anunciou o produto pelo Facebook.

Somado a isso, pelo alto valor do bem negociado, não houve qualquer contrato de compra e venda a validar a transação ilícita e nem tomou as cautelas necessárias para verificar a origem do bem.

Diante disso, não há que se falar em absolvição do réu ou desclassificação do tipo penal a ele imputado.

Ademais, não há nos autos qualquer prova a demonstrar a boa-fé do réu, na aquisição da referida mercadoria.

Ao contrário, o testemunho do Policial Danilo Soares Ribeiro elucida que o acusado não esboçou qualquer surpresa ao ser informado de que a moto era produto de crime.

Ante a difícil comprovação do dolo, de rigor a inversão do ônus probatório no tocante a posse de boa-fé, cabendo-lhe a prova das suas alegações, nas hipóteses em que o bem é localizado em poder do acusado, conforme art. 156 do Código de Processo Penal.

Desse modo, o conjunto probatório é robusto e não deixa dúvidas de que Ruan tinha conhecimento da origem ilícita do bem, cabendo a ele oferecer justificativa sobre a origem lícita da coisa, o que não ocorreu.

Não é caso, pois, de absolvição, tampouco de desclassificação para o delito de receptação culposa.

Em tempo, consigno que não configura ausência de enfrentamento de tese defensiva o fato de o julgador deixar de comentar ou rebater todas as teses contrárias ao seu entendimento, desde que as razões da decisão fiquem claramente expostas.

Sobre o tema: "(...) o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento (...)" (STF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 1ª T., HC 107784/SP, julg. em 9.8.2011). "Quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas" (STF, 2ª Turma, HC76.420-1, Relator Min.

Maurício Corrêa, j. 16.6.1998, DJU 14.8.1998, p. 155). "Ocorre que o simples antagonismo entre a decisão do juiz e o que foi pedido pela defesa não implica dizer que houve falta de análise das teses defensivas.

Ao julgar procedente a ação penal, acolhendo, de modo fundamentado, a tese acusatória, o Magistrado, obviamente, rejeitou as demais proposições contrárias, de modo que não era mesmo necessário que respondesse, expressamente, uma a uma, todas as alegações da defesa"(TJSP; Apelação Criminal 1500353-98.2022.8.26.0129; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025).

Neste contexto, a procedência da ação é medida que se impõe.

Passo a fixar a pena.

Na primeira fase de dosimetria, não sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa para o crime de receptação.

Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (cf. fl. 06).

Ausentes circunstâncias agravantes.

Mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena base.

Observância da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausentes causas especiais de diminuição ou de aumento de pena.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado RUAN VINÍCIOS DE OLIVEIRA qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, "caput", do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprido no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, calculado cada um deles à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigidos desde àquela data." Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sobretudo porque as circunstâncias pessoais do réu são favoráveis e entendo suficiente a medida aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito: a) prestação pecuniária consistente no pagamento da importância equivalente a 01 (um) salário mínimo a uma entidade beneficente que será designada pelo juízo da execução, nos termos do que dispõe o artigo 45 e ss. do Código Penal.

Faculto ao acusado o apelo em liberdade.

A pena aplicada é incompatível com eventuaismedidascautelares, razão pela qual ficam desde já revogadas, independentemente do trânsito em julgado.

Promova-se o necessário.

Deixo de fixar, ante a ausência de elementos balizadores para definição de valor mínimo, bem como pelo fato de a matéria não ter sido submetida ao contraditório, indenização à vítima.

Arcará o réu com o pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ficando a execução, todavia, obstada enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, caso beneficiário da assistência judiciária.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Proceda-se às devidas correções no histórico de partes.

P.I.C. - ADV: AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO (OAB 353954/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:01

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 15:18

Juntada de Mandado
13/06/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 08:56

Juntada de Mandado
10/06/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 08:02

Juntada de Mandado
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:37

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:11

Ato ordinatório
05/06/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
09/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:48

Expedição de Ofício.
07/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:21

Juntada de Ofício
05/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 19:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/02/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:30

Juntada de Mandado
05/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:44

Expedição de Ofício.
04/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/12/2024 20:10

Expedição de Mandado.
03/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:46

Evoluída a classe de 279 para 283
03/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:20

Recebida a denúncia
26/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:42

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:40

Juntada de Ofício
01/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 00:04

Suspensão do Prazo
23/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 04:37

Suspensão do Prazo
18/03/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:24

Expedição de Ofício.
15/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:18

Juntada de Mandado
10/01/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:16

Juntada de Mandado
09/11/2023 23:29

Suspensão do Prazo
27/10/2023 17:15

Expedição de Mandado.
27/10/2023 17:15

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:38

Juntada de Ofício
21/06/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 20:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 15:35

Juntada de Ofício
31/05/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:46

Expedição de Ofício.
05/05/2023 11:46

Expedição de Carta.
24/04/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/03/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 12:25

Juntada de Mandado
09/03/2023 12:05

Expedição de Mandado.
09/03/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 10:06

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2023 10:02

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:17

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2023 01:20:00, 1ª Vara Criminal.
21/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:07

Conclusos para despacho
04/09/2022 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:59

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 09:56

Evoluída a classe de 279 para 283
01/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:28

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 14:23

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:22

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 19:28

Expedição de Certidão.
16/03/2022 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 18:15

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:58

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2021 02:46

Suspensão do Prazo
17/10/2021 15:15

Expedição de Certidão.
17/10/2021 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2021 14:02

Expedição de Certidão.
28/09/2021 17:53

Expedição de Certidão.
28/09/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 00:38

Suspensão do Prazo
10/06/2021 12:39

Expedição de Certidão.
10/06/2021 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 11:28

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:40

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 11:08

Suspensão do Prazo
02/04/2021 01:08

Suspensão do Prazo
29/03/2021 11:32

Expedição de Certidão.
29/03/2021 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2021 14:34

Expedição de Certidão.
18/03/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 02:37

Suspensão do Prazo
24/02/2021 23:08

Suspensão do Prazo
16/02/2021 17:30

Expedição de Certidão.
16/02/2021 17:14

Expedição de Certidão.
16/02/2021 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 16:13

Expedição de Certidão.
16/02/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 16:06

Expedição de Certidão.
15/02/2021 12:10

Expedição de Certidão.
15/02/2021 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021 16:45

Expedição de Certidão.
26/01/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 06:31

Expedição de Certidão.
10/12/2020 22:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 13:09

Expedição de Certidão.
10/12/2020 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 17:39

Expedição de Certidão.
08/10/2020 16:34

Ato ordinatório
05/10/2020 10:10

Proferido Despacho
04/10/2020 21:06

Conclusos para despacho
04/10/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 15:00

Expedição de Certidão.
02/10/2020 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 16:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 16:01

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:39

Proferido Despacho
28/09/2020 14:12

Conclusos para despacho
28/09/2020 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2020 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2020 09:42

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2020 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2020 08:02

Expedição de Certidão.
27/09/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2020 10:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2020 10:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2020 10:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2020 09:59

Expedição de Alvará.
26/09/2020 12:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2020 12:28

Expedição de Certidão.
26/09/2020 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2020 12:27

Expedição de Certidão.
26/09/2020 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/09/2020 12:03

Decisão
26/09/2020 11:17

Expedição de Certidão.
26/09/2020 11:07

Conclusos para decisão
26/09/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020 09:22

Expedição de Certidão.
26/09/2020 09:21

Expedição de Certidão.
26/09/2020 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/09/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2020 02:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002841-22.2024.8.26.0003

Colegio Bandeirantes LTDA

Em Segredo de Justica

Advogado: Beatriz Tognato Portugal Gouvea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2017 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1013289-47.2025.8.26.0053

Cicero Antonio de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Carlos Souza Sidrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1013289-47.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cicero Antonio de Oliveira

Advogado: Joao Carlos Souza Sidrao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1021717-86.2023.8.26.0053

Carlos Antonio da Cruz

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Caio de Cassio Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0002693-59.2025.8.26.0008

Arlete de Marco

Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de ...

Advogado: Lucas Facioli Desenzi Fogaca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 21:16

Exibir Processo