15/09/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009154-17.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isa Feitosa dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a inexistência de contratação válida da RMC (reserva de margem consignável), condenando o réu na devolução dobrada dos valores descontados indevidamente a tal título, com atualizações a partir de cada pagamento.

Condeno o réu também no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, atualizados da data desta sentença.

Os valores serão acrescidos de juros de mora a partir da citação, salvo em relação a prestações pagas após tal ato, em relação às quais os juros serão computados a partir de cada desembolso.

Quanto a estes (juros de mora), incidirão de acordo (os juros de mora) com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24.

Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).

O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação em pecúnia. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
03/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 16:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:53

Expedição de Carta.
02/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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