01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002916-63.2023.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Master S.a. - Apelado: Celso Gomes Nogueira - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONTRATO BANCÁRIO- RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC)- CREDCESTA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONTRATO DE MÚTUO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXISTÊNCIA LESÃO AO PATRIMÔNIO- DEVOLUÇÃO NECESSIDADE: DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, ATINENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO.

EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1.061 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE MÚTUO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXISTÊNCIA -LESÃO AO PATRIMÔNIO- DEVOLUÇÃO NECESSIDADE: HAVENDO DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO HAVIDO DE FORMA FRAUDULENTA, O BANCO DEVERÁ RESSARCIR A QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, COMO COROLÁRIO DO RETORNO ÀS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”.

CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS.DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO CRÉDITO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, DO CRÉDITO INDEVIDO, DE MODO QUE NÃO CABE AO BENEFICIÁRIO DA QUANTIA A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DEPÓSITO.- INEXISTE FUNDAMENTO PARA EXIGIR DO BENEFICIÁRIO DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRIGIDO DESDE A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DE TRANSFERIR-LHE O ÔNUS DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.DANO MORAL DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR- VERBA ALIMENTAR- DIREITOS DE PERSONALIDADE- OFENSA INDENIZAÇÃO CABIMENTO DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE: É DE RIGOR A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS ADVINDOS DE DESCONTOS REALIZADOS, DE FORMA INDEVIDA, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HAJA VISTA QUE AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS SUPERAM, E MUITO, A NOÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA INOCORRÊNCIA RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO: A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E SER PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.- BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DEVE SER REDUZIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Marcos Paulo Pinto Bueno (OAB: 218114/SP) - 3º andar
01/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
10/05/2025 23:15

Suspensão do Prazo
08/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:34

Suspensão do Prazo
04/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 23:50

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 18:25

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 12:00

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
10/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
09/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 15:11

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:48

Expedição de Carta.
21/09/2023 16:48

Expedição de Carta.
21/09/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
05/09/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:11

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 12:48

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
03/08/2023 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:18

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2023 10:28

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 09:27

Conclusos para decisão
11/05/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 16:05

Juntada de Ofício
25/04/2023 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 14:26

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:22

Expedição de Carta.
10/04/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 10:33

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 14:14

Determinada a Emenda à Petição Inicial
24/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:54

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 11:54

Conclusos para decisão
14/03/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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