15/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0035590-39.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - HAVIARAS, CRIPPA E ADVOGADOS ASSOCIADOS -

Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro o levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023).

Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)
25/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:00

Incidente Processual Instaurado
02/05/2025 16:50

Incidente Processual Instaurado
15/04/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:29

Ato ordinatório
27/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:03

Homologado o Cálculo
31/01/2025 09:11

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 01:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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