09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003262-82.2024.8.26.0400/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Olímpia - Embargante: Ana Maria de Andrade Paternost - Embargado: Prefeitura Municipal de Olímpia - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Receberam, em parte, os embargos.

V.

U. - EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CERTO PERÍODO NÃO INCLUÍDO NA CONTA DA PREFEITURA, ACEITA NO RECURSO INOMINADO CUJO JULGAMENTO ORA É EMBARGADO.

OCORRÊNCIA.

EMBORA A CONTA DA PREFEITURA ESTEJA CORRETA QUANTO A DIFERENÇAS E CONSECTÁRIOS DE MORA, EM CONTRAPOSIÇÃO À PRIMEIRA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA COM ERROS PARA EXCESSO, NÃO FORAM INCLUÍDAS AS PARCELAS DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2020.

ADMISSIBILIDADE.

PARCELAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO TÍTULO EXECUTIVO, QUE TEM COMO TERMO FINAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA 01/12//2020.

NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONTINUIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, JÁ QUE A PRIMEIRA CONTA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTINHA EXCESSO.

EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO NA PLANILHA, COM A MESMA ATUALIZAÇÃO, DAS PARCELAS DO ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDOS ATÉ 01/12/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - Cleston Cristiano dos Santos (OAB: 278466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:33

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 12:04

Prazo
15/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:52

Despacho
14/07/2025 15:50

Retirado do Julgamento Virtual
11/07/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:13

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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