01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028135-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fabio do Espirito Santo (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NÃO CABIMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVAÇÃO DE DÉBITO À CEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- DESCABIMENTO:- ÔNUS DA RÉ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA ANOTAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.CESSÃO DE CRÉDITO- EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA- NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR- NÃO OCORRÊNCIA- NULIDADE DO NEGÓCIO INEXISTÊNCIA- DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - OCORRÊNCIA:-A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPOSSIBILITA QUE A CESSIONÁRIA SE VALHA DAS VIAS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO CREDITÍCIO CEDIDO, SENDO QUE A DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA PELO PAGAMENTO, UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO.

DANO MORAL INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: A INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:49

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
21/12/2024 21:29

Suspensão do Prazo
05/12/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 05:01

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:38

Expedição de Carta.
07/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:07

Concedida a gratuidade da justiça
02/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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