09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000032-86.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edna Santos Gomes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

ESCREVENTE PREPOSTO.

APOSENTADORIA.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA 11,08% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

ADMISSIBILIDADE.

TESE FIXADA NO IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000: “OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO ADMINISTRADA PELO IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, POIS O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER ACEITO, POIS FOI CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU OS REPASSES PARA TAL CARTEIRA.”.

PRESCRIÇÃO A OPERAR APENAS PARA EVENTUAIS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO, E NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO.

AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA PARA NEGAR O DIREITO RECLAMADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:17

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:33

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:55

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:41

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:15

Processo Cadastrado
12/08/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1013347-49.2025.8.26.0506

Tereza Fernandes Leal dos Santos

Edson Vicente dos Santos

Advogado: Israel Leal dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 01:33

Exibir Processo

Processo nº 1000024-09.2025.8.26.0366

Leandro Santos Sena

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcia Arbbrucezze Reyes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1000024-09.2025.8.26.0366

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Leandro Santos Sena

Advogado: Marcia Arbbrucezze Reyes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0022766-39.2010.8.26.0053

Virginia Sousa de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielle Carine da Silva Santiago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2010 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1000032-86.2025.8.26.0268

Edna Santos Gomes

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Rodrigo de Campos Meda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 16:31

Exibir Processo