12/09/2025 04:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003572-15.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Elza Santos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o demandado: a) na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, mais abono anual, condenando o Réu a pagar eventuais valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora da citação conforme os parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. desde o dia do requerimento administrativo; b) na obrigação de fazer consistente no encaminhamento do segurado à análise de elegibilidade à reabilitação profissional.

Caso a autarquia venha a eleger o segurado para reabilitação profissional, o auxílio-acidente deverá ser suspenso, com pagamento do auxílio-doença até a conclusão do referido procedimento, sendo restabelecido a partir de então.

E, tendo em vista a natureza alimentar da verba acidentária ora reconhecida, bem como a possibilidade de dano de difícil reparação pela sua não percepção até o trânsito em julgado da presente, concedo a tutela antecipada para determinar a implantação do benefício orareconhecido pelo réu no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua intimação desta decisão.

Os honorários advocatícios serão fixados na fase executiva (CPC, Art. 85, § 4º, II).

O INSS é isento da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º, II).

Observo não ser caso de reexame necessário.

Embora ilíquida a presente sentença, sabe-se de antemão, pelo teto de benefícios previdenciários e pela incidência de prescrição quinquenal, que o valor da condenação não suplantará 1000 salários-mínimos, hipótese na qual o Art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa reexame necessário.

Esses os fundamentos adotados em precedente do STJ, em situação similar, dispensando o reexame necessário (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019).

Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente.

P.I. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)
29/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:10

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/03/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
23/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:13

Decisão Determinação
07/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 18:06

Ato ordinatório
25/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 06:33

Juntada de Certidão
07/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 09:40

Expedição de Carta.
06/08/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:39

Ato ordinatório
05/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:21

Expedição de Certidão.
28/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:00

Decisão Determinação
26/02/2024 16:58

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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