09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006430-79.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Samuel Rocha da Fonseca - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - COMPROVADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A DEDUÇÃO DAS PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE NO PROCESSO ANTERIOR, REVELA-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELO MESMO DÉBITO - A INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO O DANO IN RE IPSA - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 7.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - CORRETA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO E DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Raquel Aparecida Ferreira (OAB: 313372/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 14:59

Prazo
08/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/09/2025 18:57

Julgado Virtualmente
03/09/2025 03:34

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
02/06/2025 14:16

Processo Cadastrado
30/05/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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