02/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022665-81.2012.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - The Valspar Corporation Ltda - Mega Plast S/A Indústria de Plásticos - - Élcio Garcia Álvares e outros -

Vistos. 1 - Fls. 658/819 e 834/835: Como é cediço, no processo de execução vige o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de ampla satisfação do crédito (Nesse sentido, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010).

Tecidas referidas considerações, o pedido de penhora de cotas/quotas sociais e/ou ações pertencentes aos executados merece acolhimento.

Senão vejamos.

Conforme a lição de Araken de Assis, na obra Manual da Execução, ed.

Revista dos Tribunais, 2010, página 248/249, "em vista do princípio da tipicidade, a doutrina sustentou a penhorabilidade" das cotas sociais de sociedade empresária, não estando condicionada ao que estabelece no contrato social.

Ademais, continua o referido doutrinador "as disposições do contrato social não obrigam os terceiros porque, do contrário, o devedor criaria impenhorabilidade negocial, à revelia dos credores". (Em tal sentido, Theodoro Jr., Comentários..., n.273, p.360; Ovídio A.

Baptista da Silva, Doutrina e prática de arresto ou embargo, §23, p.140; Carlos Henrique Abrão, Penhora das quotas de sociedade de responsabilidade limitada, n.22, p.64; Márcia Cristina Oliveira Ferreira Marinho, Penhora de quotas na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, p.94.) Este também é o entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça: "Doutrina e jurisprudência são acordes em que a penhora de cotas sociais não atenta, necessariamente, contra o princípio da affectio societatis ou contra o da intuitu personae da empresa, eis que a sociedade de responsabilidade limitada dispõe de mecanismo de autodefesa" (3ª.

T. do STJ, REsp 16.540-0-PR, 15.12.1992, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter, DJU 08.03.1994) (Nesse sentido, 4ª.

T. do STJ, REsp 39.609-3-SP, 14.03.1994, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, RJSTJ 7(69)/386).

Ante o exposto, DEFIRO a penhora das cotas/quotas sociais ou ações de titularidade da executada Elcio Garcia Alvares, CPF *39.***.*48-34, em relação à pessoa jurídica, BRINNEL PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.***.***/0001-62 (fls. 810/813).

Recolha o(a) exequente as custas de diligência para expedição de mandado de penhora, bem como da intimação da empresa.

Oportunamente, expeça-se ofício à JUCESP, para as devidas anotações. 2 -Considerando-se que a planilha de fls. 815 é válida para maio de 2025, para apreciação do pedido de penhora de lucros e dividendos, junte o exequente aos autos a planilha atualizada de débitos. 3 - Quanto ao Renajud, remeto o exequente às fls. 827, posto que já realizada a pesquisa.

Int. - ADV: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ADRIANA GUARISE (OAB 130493/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:19

Deferido o Pedido
01/09/2025 13:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2025 15:14

Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:09

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
17/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2024 21:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 21:13

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:21

Suspensão do Prazo
14/12/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 12:46

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 16:12

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:11

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
16/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/08/2023 13:33

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 13:11

Conclusos para decisão
11/07/2023 09:22

Conclusos para despacho
16/06/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 10:15

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
05/04/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 21:53

Suspensão do Prazo
14/03/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
13/02/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 14:13

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 10:30

Conclusos para decisão
30/05/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 23:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/12/2021 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/12/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 15:47

Ato ordinatório
20/11/2020 16:02

Expedição de Certidão.
02/03/2020 13:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 16:38

Concedida a Dilação de Prazo
27/01/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 18:47

Ato ordinatório
10/01/2020 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2020 17:47

Expedição de Certidão.
11/10/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 16:55

Ato ordinatório
09/10/2019 16:31

Expedição de Certidão.
09/10/2019 16:22

Expedição de Certidão.
09/10/2019 16:20

Expedição de Certidão.
18/09/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 11:12

Ato ordinatório
09/09/2019 12:31

Expedição de Certidão.
28/08/2019 14:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 14:25

Decisão
24/06/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 14:44

Decisão
08/04/2019 12:47

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 15:57

Decisão
19/12/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 16:15

Bloqueio/penhora on line
11/12/2018 18:36

Decisão
19/10/2018 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 18:43

Decisão
22/02/2018 14:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 14:38

Ato ordinatório
03/08/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017 12:37

Decisão
24/07/2017 12:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 16:56

Recebidos os autos do Advogado
23/02/2017 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/01/2017 18:58

Decisão
20/09/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 17:20

Ato ordinatório
14/09/2016 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2016 16:34

Expedição de Mandado.
29/06/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2016 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 11:39

Decisão
15/02/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2016 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2016 13:24

Ato ordinatório
23/11/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 17:57

Decisão
20/10/2015 17:57

Decisão
24/08/2015 13:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2015 10:16

Decisão
18/05/2015 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 11:35

Expedição de Certidão.
13/02/2015 13:06

Juntada de Mandado
13/02/2015 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2015 19:01

Expedição de Mandado.
28/10/2014 16:51

Decisão
25/08/2014 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 11:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2014 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2014 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2014 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2014 12:51

Expedição de Mandado.
23/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2013 00:00

Decisão
21/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
18/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
27/11/2012 00:00

Expedição de Mandado.
09/11/2012 00:00

Decisão
07/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/11/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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