TJSP - 1501341-98.2024.8.26.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz- Colegio Recursal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501341-98.2024.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - EDUARDO DONIZETI RESENDE - 2024/002163
Vistos.
Fls. 147/148: trata-se de solicitação do condenado EDUARDO DONIZETI RESENDE para parcelamento da pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo de R$ 1.518,00 em 10 parcelas de R$ 151,80 cada uma, a serem pagas todo dia 20 de cada mês, em virtude de dificuldades financeiras.
Fls. 149 e fls. 154: trata-se do pagamento de uma parcela de R$ 151,80 na conta correta.
Fls. 153: trata-se de manifestação do Membro do Ministério Público que após tomar ciência do pedido do condenado e do pagamento da 1ª parcela, requereu que se aguarde o cumprimento das demais, nos termos fixados na sentença.
Tendo em vista a manifestação do réu de que não tem condições de saldar a prestação pecuniária de uma só vez e da manifestação do Membro do Ministério Público, faculto ao réu o cumprimento da pena restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em 10 parcelas, de R$ 151,80, mediante depósito judicial todo dia 20 de cada mês, na conta Prov.
CG 47/2024 (nominada no Portal de Custas como PROV. 1/2013 - Juizado Especial Cível e Criminal), comprovando-se mensalmente neste Juízo a efetivação do depósito, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Intimem-se o réu pessoalmente, do parcelamento acima deferido e para continuidade dos pagamentos.
Aguarde-se o cumprimento dos depósitos, certificando-se a Serventia a cada 30 dias eventual descumprimento.
Proceda a Serventia o cadastro no sistema SAJ dos recursos interpostos nestes autos, já julgados, se ainda não cadastrado, inclusive atualizando-se o histórico de partes para fins de expedição de certidão se requerida.
Int. - ADV: VANIA REGINA MACIAS (OAB 152621/SP) -
28/05/2025 00:00
Publicado em
-
27/05/2025 12:37
Expedido certidão
-
27/05/2025 11:27
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/05/2025 20:16
Acórdão Registrado
-
26/05/2025 16:05
Documento Finalizado
-
26/05/2025 11:40
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
26/05/2025 11:40
Julgado Virtualmente
-
20/05/2025 18:48
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/04/2025 09:38
Conclusão ao Relator
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 16:55
Juntada de Petição
-
15/04/2025 10:58
Expedido certidão
-
15/04/2025 10:22
Expedido Termo
-
15/04/2025 09:47
Prazo Intimação - 10 Dias
-
15/04/2025 09:40
Distribuição por Sorteio
-
14/04/2025 09:03
Processo Cadastrado
-
11/04/2025 16:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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