01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-02.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jackeline Cerralvo Santana Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINAR- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- MATÉRIA PRELIMINAR- RESPOSTA AO APELO- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- NÃO VERIFICAÇÃO:- PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, HÁ PEDIDO REGULAR, CAUSA DE PEDIR, E, PORTANTO, NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRENDO CONCLUSÃO LÓGICA.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- PROCEDIMENTO ESPECÍFICO- NÃO OBSERVÂNCIA- VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL- NULIDADE- NÃO CARACTERIZAÇÃO- AUTORA QUE NÃO ATENDE AO PRESSUPOSTO LEGAL:- NÃO É POSSÍVEL A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO SE VERIFICA COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PRESSUPOSTO LEGAL.

AUSÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DO RITO ESPECÍFICO PRECONIZADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (CDC, ARTIGO 104-B, § 3º), POIS NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO LEGAL, A ELE NÃO FAZ JUS.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
26/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 05:10

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:04

Expedição de Carta.
25/03/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:09

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:48

Conciliação infrutífera
13/12/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:28

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 16:25

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/12/2023 09:10:00, 1ª Vara Cível.
10/11/2023 04:35

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:58

Expedição de Carta.
09/11/2023 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:19

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
02/09/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 15:15

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 12:58

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 09:11

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 10:17

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000903-55.2025.8.26.0450

Liniker Nogueira Machado

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Remaelly Vieira Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000291-50.2023.8.26.0495

Denise Aparecida de Moraes Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Valeria Basso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1007976-22.2024.8.26.0286

Selma Regina Guimaraes Furtado

Banco Votorantims/A

Advogado: Luciane Cristina da Silva Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1003303-15.2024.8.26.0438

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Guilherme da Silva Farezin

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0001066-81.2024.8.26.0484

Lourival Jose Correia

Banco Pan S.A.

Advogado: Renan Borges Carnevale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2021 16:30

Exibir Processo