01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-22.2024.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Selma Regina Guimarães Furtado - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA QUITAÇÃO DE CONTRATO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C.C.

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PAGAMENTO DE BOLETO FALSO FORMA DE OBTENÇÃO DO BOLETO NÃO ESCLARECIDA PAGAMENTO DIRECIONADO PARA CONTA DE TERCEIROS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA FALTA DE NEXO CAUSAL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS: O PAGAMENTO DE BOLETO FALSO POR CONSUMIDOR NÃO PODE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO NÃO ESCLARECIDA A FORMA DE OBTENÇÃO DO BOLETO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO O NEXO ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E O ILÍCITO OCORRIDO, SOBRETUDO NA HIPÓTESE DE NÃO RESTAR DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, AMOLDANDO-SE A SITUAÇÃO À EXCLUDENTE DECORRENTE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, PREVISTA NO INCISO II, §3º, DO ARTIGO 14 DO CDC.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luciane Cristina da Silva Goncalves (OAB: 137825/SP) - 3º andar
14/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/07/2025 14:55

Realizado cálculo de custas
11/05/2025 03:49

Suspensão do Prazo
05/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:19

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:08

Expedição de Carta.
06/08/2024 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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