03/09/2025 02:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023581-90.2007.8.26.0554 (554.01.2007.023581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Osmar George Prado Godoy - - Cynthia Regina Travassos de Oliveira Godoy - Carisma Imóveis Ltda - - Isaias Belarmino da Silva - Carlos Alberto da Silva Santos e outros -

Vistos. 1.

Defiro o requerimento da parte exequente considerando que já realizadas outras diligências para a localização de bens penhoráveis, infrutíferas ou insuficientes para a satisfação da integralidade do débito.

Requisito à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec (e-mail: [email protected] , ofí[email protected]) que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia de eventuais atos notariais em que conste participação da parte executada supra qualificada.

Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento. 2.

Defiro, também, a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas.

Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).

E que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil).

Proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações.

Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito. 3.

Em relação aos demais entres indicados (SNCR, RIF, SIGNO, CERP e SNGB), faculto diligências administrativos pelo próprio interessado. 4.

Indefiro a pretendida obtenção de extratos de movimentação financeira do devedor por meio Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois a medida se mostra, no caso, excessiva e prematura para a localização de bens penhoráveis.

A mera condição de inadimplente não autoriza a supressão do direito constitucional à privacidade (artigo 5º, incisos X e LXXIX), de que o sigilo fiscal e bancário é corolário.

Ainda que autorizada judicialmente - e justamente por isto e para isto -, a quebra do sigilo deve atender à proporcionalidade, mostrando-se necessária e adequada, o que não é o caso.

Neste sentido é que a medida requerida se mostra prematura, ausente qualquer indicativo de atuação fraudulenta da parte devedora a justificar atos de investigações sobre a movimentação de contas bancárias.

Aliás, os próprios contornos do débito e as condições pessoais do devedor, ao menos conforme os elementos constantes dos autos, vão de encontro à tese subentendida, de possível fraude para manter padrão de vida incompatível com a sua situação patrimonial.

Ademais, disponível a ferramenta de reiteração automática ao bloqueio de ativos financeiros, ela se mostra mais adequada à localização e constrição de bens penhoráveis, evitando ou ao menos diminuindo as possibilidades de desvio.

Por tudo isto, injustificada a movimentação da máquina judiciária e, principalmente, de órgãos do Sistema Financeiro Nacional. 5.

Com a resposta ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento.

No silêncio, arquivem-se, observando o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).

Int. - ADV: LERIANE MARIA GALLUZZI (OAB 180059/SP), PAULO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 260344/SP), PAULO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 260344/SP), JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 47204/SP), EDENILDE DA SILVA SANTOS (OAB 187382/SP), MARCO ANTÔNIO APARECIDO LIBERATO (OAB 353355/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), ROBERTO GARRIDO (OAB 163331/SP), GABRIELLY VICTORINO CARDOSO (OAB 480245/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
19/11/2024 22:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
28/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/05/2024 02:09

Suspensão do Prazo
19/03/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 20:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:11

Expedição de Carta.
27/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 04:17

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:34

Expedição de Carta.
30/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:25

Expedição de Carta.
14/12/2023 15:25

Expedição de Carta.
14/12/2023 15:24

Expedição de Carta.
14/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:00

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 20:24

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:24

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:37

Suspensão do Prazo
31/10/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 22:50

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:09

Expedição de Carta.
16/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 19:22

Conclusos para despacho
05/07/2023 19:21

Expedição de Certidão.
03/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:13

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
07/03/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:45

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
23/12/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2022 10:01

Conclusos para decisão
24/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:40

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:46

Expedição de Carta.
22/11/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 13:02

Ato ordinatório
18/11/2022 17:52

Expedição de Carta.
18/11/2022 17:52

Expedição de Carta.
18/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
08/11/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:12

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:10

Conclusos para despacho
19/10/2022 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 16:17

Conclusos para despacho
04/10/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 09:37

Conclusos para despacho
02/10/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 09:46

Ato ordinatório
23/09/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:28

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:24

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:20

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2022 23:28

Juntada de Outros documentos
04/09/2022 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 09:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/07/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:17

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 16:17

Ato ordinatório
18/03/2022 16:15

Processo Materializado
17/12/2021 15:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/12/2021 15:49

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2021 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2021 14:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 18:46

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:46

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:46

Expedição de Carta.
30/09/2021 18:45

Expedição de Carta.
30/09/2021 18:45

Expedição de Carta.
30/09/2021 18:45

Expedição de Carta.
30/09/2021 18:45

Expedição de Carta.
30/09/2021 18:44

Expedição de Carta.
29/09/2021 14:33

Proferido Despacho
23/08/2021 16:50

Conclusos para despacho
23/08/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:34

Decisão
23/06/2021 17:17

Conclusos para despacho
16/06/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 13:48

Juntada de Ofício
03/03/2021 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 17:08

Decisão
19/02/2021 17:38

Conclusos para despacho
16/12/2020 17:58

Reativação de Processo Suspenso
16/12/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 15:21

Recebidos os autos do Arquivo Geral
04/12/2020 14:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 14:17

Serventuário
14/11/2018 11:12

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI
07/06/2017 13:07

Expedição de Certidão.
01/07/2016 11:16

Expedição de Certidão.
11/03/2016 17:43

Serventuário
11/03/2016 17:31

Juntada de Ofício
08/03/2016 11:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2016 11:18

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2016 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2016 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2016 17:13

Serventuário
04/03/2016 11:48

Decisão
23/02/2016 13:59

Conclusos para decisão
17/02/2016 13:08

Serventuário
27/01/2016 13:45

Serventuário
27/01/2016 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2016 13:41

Decisão
18/12/2015 10:41

Conclusos para despacho
17/12/2015 15:07

Serventuário
17/12/2015 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 15:03

Serventuário
19/11/2015 13:22

Serventuário
19/11/2015 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2015 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 10:48

Proferido Despacho
05/11/2015 16:23

Conclusos para despacho
05/11/2015 14:52

Serventuário
05/11/2015 14:46

Expedição de Certidão.
21/08/2015 15:38

Disponibilizado no DJE
21/08/2015 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2015 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2015 12:13

Serventuário
30/07/2015 12:11

Mudança de Classe Processual
28/07/2015 10:20

Proferido Despacho
24/07/2015 18:29

Conclusos para despacho
23/07/2015 12:06

Serventuário
23/07/2015 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 18:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/05/2015 15:12

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/04/2015 16:19

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
17/03/2015 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 17:50

Serventuário
25/02/2015 15:50

Disponibilizado no DJE
25/02/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2015 11:30

Proferido Despacho
29/01/2015 18:19

Conclusos para despacho
28/01/2015 17:41

Serventuário
26/01/2015 15:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/01/2015 15:58

Juntada de Decisão
24/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
11/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/09/2008 00:00

Aguardando Expedição
05/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2008 00:00

Despacho Proferido
31/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2008 00:00

Despacho Proferido
22/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/06/2008 15:29

Expedição de Certidão.
24/06/2008 00:00

Aguardando Registro de Sentença
20/06/2008 00:00

Sentença Proferida
19/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2008 00:00

Aguardando Registro de Sentença
16/05/2008 00:00

Despacho Proferido
13/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2008 00:00

Aguardando Expedição
10/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2008 00:00

Processo Incidental
02/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2008 00:00

Aguardando Expedição
24/03/2008 00:00

Despacho Proferido
14/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/02/2008 00:00

Despacho Proferido
24/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/12/2007 00:00

Aguardando Expedição
18/12/2007 00:00

Despacho Proferido
12/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2007 00:00

Despacho Proferido
27/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
07/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/07/2007 00:00

Aguardando Expedição
20/07/2007 00:00

Despacho Proferido
17/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2007 00:00

Despacho Proferido
26/06/2007 15:38

Recebimento de Carga
25/06/2007 15:57

Carga à Vara Interna
22/06/2007 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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