TJSP - 1000138-26.2022.8.26.0568
1ª instância - 02 Civel de Sao Joao da Boa Vista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Unisau - União Pela Beneficência Comunitária e Saúde - Apelado: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - Fae -
Vistos.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO FAE ajuizou ação com pedido de prestação de contas em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE UNISAU.
A r. sentença de fls. 429 a 430 julgou procedente o pedido, condenando a ré a prestas as contas pedidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar as que foram apresentadas.
Inconformada, apela a ré (fls. 435 a 445).
Inicialmente, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja receita é majoritariamente oriunda de recursos públicos vinculados a planos de trabalho com o Poder Público.
Argumenta que não tem recursos próprios suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades sociais.
Fundamenta seu pedido no artigo 98 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, independentemente de prova de miserabilidade.
No mérito, alega que não foi regularmente citada, pois a citação foi realizada por edital sem o esgotamento prévio dos meios de localização.
Sustenta que a autora indicou endereço desatualizado, em Suzano/SP, quando sua sede já se encontrava em Cajamar/SP, conforme comprovado nos autos.
Insiste que a tentativa de citação no endereço incorreto resultou em insucesso, mas, ainda assim, a autora requereu a citação por edital, que foi deferida pelo juízo.
A apelante argumenta que a medida violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a citação e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença.
Requer seja reconhecida a nulidade da citação por edital e, consequentemente, anulada a sentença e todos os atos processuais posteriores.
Requer, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a citação pessoal em seu endereço correto, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa.
O despacho de fls. 536 a 538 determinou a juntada pela apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos que entendesse pertinentes, como, por exemplo, extratos bancários e outros, que demonstrassem a impossibilidade de a instituição arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.
A apelante juntou documentos às fls. 543 a 563.
O despacho de fls. 564 a 568 indeferiu a concessão da gratuidade pleiteada, determinando o recolhimento das custas recursais da apelação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.
A apelante interpôs o agravo de instrumento nº 2251205-79.2025.8.26.0000 da decisão de fls. 564 a 568, pugnando pela reforma da decisão.
O Julgamento Virtual do recurso foi iniciado, conforme movimentação do dia 27.08.2025.
Necessário, portanto, que se aguarde em cartório o desfecho do agravo de instrumento.
Dessa forma, com o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2251205-79.2025.8.26.0000, tornem os autos conclusos.
Int., - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Isaac Moraes de Oliveira (OAB: 322790/SP) (Curador(a) Especial) - Jaime da Costa (OAB: 113484/SP) - Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB: 394330/SP) (Procurador) - Bruno Augusto Pereira (OAB: 402077/SP) (Procurador) - 1° andar -
16/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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16/06/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 22:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/05/2025 22:43
Suspensão do Prazo
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03/04/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 16:24
Conclusos para despacho
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31/03/2025 18:38
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/03/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 16:47
Julgada Procedente a Ação
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05/03/2025 16:09
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 09:29
Expedição de Certidão.
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10/08/2024 00:32
Certidão de Publicação Expedida
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09/08/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2024 21:24
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/07/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 19:48
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2024 05:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
08/06/2024 00:45
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2024 03:22
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 09:34
Expedição de Carta.
-
29/05/2024 09:48
Expedição de Ofício.
-
22/05/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 09:01
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
19/11/2023 19:30
Suspensão do Prazo
-
05/09/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 13:46
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 19:35
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 14:30
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2022 11:15
Expedição de Carta precatória.
-
04/08/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 04:59
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 09:41
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 09:39
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 14:29
Recebida a Emenda à Inicial
-
01/06/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2022 08:54
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 16:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2022 18:09
Expedição de Carta.
-
02/02/2022 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2022 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 17:10
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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