TJSP - 1002502-59.2023.8.26.0010
1ª instância - 01 Civel de Ipiranga
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002502-59.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elizabeth Dal Porto Siqueira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: ( i ) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos a partir de janeiro de 2020, cabendo à requerida recalcular as faturas, ajustando-as ao consumo de 46,5m³/mês, conforme consumo médio aferido pelo laudo pericial, bem como DETERMINAR à requerida que providencie o cancelamento do protesto indicado às fls. 446 em 10 dias a contar da publicação da sentença. (ii) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em promover a troca do hidrômetro n.
A20A008352, diante da constatação de falha em seu funcionamento, no prazo de 30 dias a contar da publicação da sentença; ( iii ) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos pela autora, acrescidos de correção monetária, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) calculada, em razão da alteração decorrente da Lei nº14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).
Os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA. ( iv ) DEFERIR, diante da presença dos requisitos legais - probabilidade do direito e perigo na demora - a tutela de urgência para: (a) DETERMINAR à requerida que providencie o cancelamento do protesto indicado às fls. 446 em 10 (dez) dias a contar da publicação da sentença; (b) DETERMINAR à requerida que providencie a troca do hidrômetro em 30 (trinta) dias a contar da publicação da sentença.
Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente que fixo em 20% sobre o valor da condenação (item "iii" do dispositivo), nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.
P.
R.
I.
C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP) -
08/09/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:54
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
20/08/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 19:36
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 06:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2024 09:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2024 09:14
Juntada de Mandado
-
21/10/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 16:42
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 22:23
Conclusos para decisão
-
31/08/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2024 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 16:02
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2024 15:01
Suspensão do Prazo
-
11/04/2024 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 15:12
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2024 01:51
Suspensão do Prazo
-
09/01/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/12/2023 13:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/12/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
08/12/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 16:04
Concedida a Medida Liminar
-
09/11/2023 10:22
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2023 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 17:54
Juntada de Petição de Réplica
-
12/09/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2023 17:27
Juntada de Petição de contestação
-
28/04/2023 15:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/04/2023 07:43
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 07:42
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2023 11:32
Expedição de Carta.
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16/04/2023 11:32
Concedida a gratuidade da justiça
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14/04/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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