12/09/2025 15:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/09/2025 15:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002688-63.2020.8.26.0115 - Monitória - Compra e Venda - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Cesar Eduardo Marques da Silva - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório deduzido por Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. em desfavor de C.

E.

M. da S. e, por consequência, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor indicado na inicial no importe de R$ 4.480,63 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei n.º 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/2024, deverãoser observados os seguintes parâmetros: 1.

Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento da obrigação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 2.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo).

Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 406, do C.C., corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único, do art. 389, do C.C. retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, desde a citação.

Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos, do C.C., em conformidade com a Resolução CMN n.º 5.171, publicada em 29/08/2024.

Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art. 406, § 3.º, C.C.).

Sucumbente, arcará a parte ré com o adimplemento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista o grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; assim como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública/Oab (fls.181).

Oportunamente, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ROSENIR MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:49

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:16

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
17/12/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:23

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
26/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:36

Expedição de Ofício.
12/11/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
09/10/2024 22:05

Expedição de Carta.
04/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:24

Expedição de Carta.
10/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 14:12

Juntada de Mandado
18/04/2024 03:07

Suspensão do Prazo
13/12/2023 10:29

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
18/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 11:03

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:03

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:03

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:03

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:03

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:02

Expedição de Carta.
02/10/2023 10:59

Expedição de Carta.
02/10/2023 10:59

Expedição de Carta.
28/09/2023 10:29

Expedição de Carta.
28/09/2023 10:29

Expedição de Carta.
14/09/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
22/06/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:00

Conclusos para despacho
02/02/2022 02:44

Suspensão do Prazo
16/12/2021 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 16:03

Ato ordinatório
03/12/2021 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 02:51

Suspensão do Prazo
08/10/2021 22:59

Suspensão do Prazo
30/09/2021 16:10

Expedição de Mandado.
20/07/2021 13:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2021 18:30

Proferido Despacho
16/07/2021 22:09

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 15:20

Ato ordinatório
23/04/2021 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 04:55

Suspensão do Prazo
03/03/2021 12:31

Expedição de Carta.
12/02/2021 21:24

Suspensão do Prazo
04/02/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 15:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 14:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2020 13:56

Conclusos para despacho
17/12/2020 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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