21/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001652-07.2022.8.26.0576 (processo principal 1000218-05.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - Simone Aparecida Pereira Santos -

Vistos.

Trata-se de impugnação oferecida por Simone Aparecida Pereira Santos ao bloqueio judicial parcial realizado em suas contas bancárias junto ao Banco Santander (fls. 136/139).

Consta dos autos que houve bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 2.478,28 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), distribuída entre conta corrente e conta poupança da executada, em aproximadamente 01/08/2025.

A requerente comprova, por meio dos extratos anexados, que a verba constrita decorre de seu salário líquido recebido da empregadora Telefônica Brasil S.A., no montante de R$ 4.922,37, creditado em conta mantida na instituição financeira mencionada, requerendo a liberação, dada a natureza essencial do quantum. É o relatório.

Decido.

Verifica-se dos extratos e comprovação de vínculo empregatício trazidos a fls. 140/149 tratar-se de quantia de natureza salarial, circunstância que atrai a proteção da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e congêneres.

Ademais, a quantia bloqueada é inferior a quarenta salários mínimos, hipótese em que também incide a proteção do art. 833, inciso X, do CPC, reforçando o caráter absolutamente impenhorável da verba.

Cumpre ressaltar que ainda que não demonstrado previamente que parte do valor, este não salarial, é essencial, referida natureza decorre da ínfima quantidade em relação ao crédito e também de sua manutenção em instituição destinada ao pagamento de salários.

Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do salário subsiste mesmo quando o valor é depositado em conta corrente ou poupança, não se alterando sua natureza alimentar pela forma de depósito ou guarda dos valores (AgInt no REsp 1.692.328/SP).

Nesse contexto, resta evidenciado que a constrição recaiu sobre verba absolutamente impenhorável, sendo indevido o bloqueio.

Destaco, ainda, que deixo de abrir vista prévia ao exequente, haja vista que a análise do pedido reveste-se de urgência, sob pena de perecimento do direito da executada, considerando tratar-se de verba alimentar indispensável à subsistência, e porque inexiste obrigação legal de prévia intimação da parte contrária em hipóteses em que a natureza do montante se mostra, de plano, impenhorável.

Ante o exposto, defiro o pedido e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.478,28 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), constrita em contas bancárias de titularidade da executada junto ao Banco Santander, por se tratar de verba de natureza salarial, impenhorável à luz do art. 833, IV e X, do CPC. À z serventia para realização do desbloqueio.

Eventuais bloqueios supervenientes em contas mantidas junto ao Banco Santander S.A, inferiores a R$5.000,00, durante a vigência da ordem de pesquisa Sisbajud em curso, devem ser desbloqueadas como consectário da decisão em tela evitando-se novo bloqueio sobre verba salarial.

Anote-se.

Manifeste-se o credor em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP), CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA (OAB 467088/SP), LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS (OAB 139606/SP)
20/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:16

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 07:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:38

Suspensão do Prazo
06/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2024 21:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:35

Expedição de Carta.
18/06/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 22:06

Suspensão do Prazo
18/03/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2023 19:15

Suspensão do Prazo
26/10/2023 10:03

Juntada de Ofício
06/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:26

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2023 02:46

Suspensão do Prazo
05/08/2023 17:33

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 09:33

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 15:55

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 10:48

Expedição de Carta.
17/08/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 15:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 17:01

Recebida a Petição Inicial
26/05/2022 12:17

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 19:42

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/02/2022 12:13

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000439-61.2025.8.26.0575

Ana Claudia Minussi

Patricia Garcia de Campos

Advogado: Claudio Minussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0061512-04.2011.8.26.0000

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nilsom Cardozo Bilha

Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2011 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0006082-20.2024.8.26.0127

Rogerio Barbosa Benedicto

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Waleska Cariola Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1000944-54.2025.8.26.0213

Cooperativade Credito, Poupancae Investi...

R a Goncalves de Faria Transportes ME

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1021041-81.2025.8.26.0405

Daniela Goncalves Cardoso

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Juliana Colombini Machado Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 16:02

Exibir Processo