10/09/2025 19:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001218-47.2024.8.26.0053 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Patrícia de Sousa Barbosa Jannucci - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro -

Vistos.

Fls. 293/296: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, impróvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual.

Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.

De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio.

Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
21/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
27/04/2025 06:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial da.
13/03/2025 16:26

Remetido ao DJE para Republicação
13/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2025 19:10

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial da.
23/01/2025 17:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:49

Conclusos para julgamento
30/07/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 09:22

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 19:26

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:25

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2024 07:36

Conclusos para decisão
17/05/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 07:12

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:21

Juntada de Mandado
21/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 14:52

Expedição de Mandado.
12/02/2024 14:51

Expedição de Mandado.
07/02/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:53

Recebida a Petição Inicial
30/01/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
25/01/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:29

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 13:07

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:41

Conclusos para decisão
15/01/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 13:44

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 14:44

Conclusos para decisão
11/01/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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