11/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003484-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Fernandes da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria.

Ademais, embora intimada a parte autora não cumpriu toda determinação elencada não juntando aos autos cópia integral das três últimas declarações de IRPF detalhada; faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias, certidão de propriedade de imóveis.

Além do mais, os documentos requeridos são de fácil obtenção, não exigindo maiores esforços por parte da autora, uma vez que se encontram disponíveis por meio de plataformas digitais de acesso público, como o portal gov.br e o site do Banco Central.

O Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 19:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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