TJSP - 1018267-76.2024.8.26.0320
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1018267-76.2024.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Gabriel Vitor dos Santos Oliveira -
Vistos.
Verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00).
Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a), nos termos do art. 12, inciso I do Decreto nº. 12.338/2024.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições, penhoras e constrições, bem como, com as comunicações e anotações de praxe (inclusive ao Juízo da condenação e ao TRE), arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: ROBSON RIBEIRO BISPO (OAB 487198/SP) -
20/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 11:09
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
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12/08/2025 16:01
Conclusos para despacho
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12/08/2025 15:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/08/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/08/2025 16:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/08/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 17:38
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 17:38
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:38
Expedição de Ofício.
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05/06/2025 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/05/2025 09:18
Conclusos para despacho
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19/12/2024 14:17
Classe retificada de 386 para 12727
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17/12/2024 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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