TJSP - 1055971-95.2017.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:53
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1055971-95.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - ALDELICE CARVALHO -
Vistos.
Reporto-me a decisão de fls. 199/201, a qual determinou a expedição do Ofício Requisitório/Precatória nos Termos dos Comunicados DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, .
Prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem que a parte exequente tenha instaurado o respectivo incidente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIANA FERREIRA PACHECO (OAB 409535/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2017
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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