TJSP - 1000798-52.2021.8.26.0698
1ª instância - Vara Unica de Pirangi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000798-52.2021.8.26.0698 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO -
Vistos.
Em que pese o pedido de bloqueio realizado às fls. 23/24, a citação do executado é indispensável para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, do Código de Processo Civil de 2015 - O § 1º do referido artigo prevê que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado aos autos supre a eventual ausência de citação - Hipótese que, no entanto, não se confunde com o comparecimento voluntário do devedor, extrajudicialmente, para celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito junto à Municipalidade.
No caso dos autos, a autocomposição extrajudicial foi celebrada pela executada mediante seu comparecimento ao setor financeiro do Município de Vista Alegre do Alto - Hipótese que não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta de citação no processo de execução fiscal.
Assim determino que a parte exequente recolha, no prazo de 10 dias, o valor necessário para citação por mandado da parte requerida e indique seu endereço atualizado.
Intimem-se. - ADV: MARINA JULIÃO (OAB 227348/SP) -
28/08/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 12:30
Conclusos para despacho
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27/08/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 07:12
Suspensão do Prazo
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16/02/2025 04:58
Suspensão do Prazo
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19/12/2024 21:33
Suspensão do Prazo
-
25/11/2024 02:00
Suspensão do Prazo
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23/04/2024 21:26
Suspensão do Prazo
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27/01/2024 21:05
Suspensão do Prazo
-
01/12/2023 21:07
Suspensão do Prazo
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18/11/2023 01:16
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 23:51
Suspensão do Prazo
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10/10/2023 00:17
Suspensão do Prazo
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09/05/2023 16:49
Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
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16/12/2022 02:48
Suspensão do Prazo
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23/10/2022 17:47
Suspensão do Prazo
-
27/01/2022 18:53
Expedição de Certidão.
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26/01/2022 03:11
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 11:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
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21/01/2022 15:26
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/12/2021 05:25
Suspensão do Prazo
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28/10/2021 14:21
Expedição de Mandado.
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25/10/2021 13:06
Expedição de Certidão.
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20/10/2021 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/10/2021 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/10/2021 17:51
Recebida a Petição Inicial
-
14/10/2021 11:28
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2021
Ultima Atualização
24/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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