05/09/2025 15:37

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058811-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Campos Mello - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

V.U. - 1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CONTRA A LEI N. 14.733/2024, DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.

MERA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE NÃO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AFASTADA.

INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DO STF.

PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 3.

ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DA LEI.

INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 2º, DO ART. 4º, DO INCISO X DO ART. 6º E DO ART 8º DA LEI, POIS VERSAM SOBRE MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, VISTO QUE TRATAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, CONSUBSTANCIADA NO ART. 47, II E XIV, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

INCONSTITUCIONALIDADE. 4.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Tiago Wanderley Zuge (OAB: 411038/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:17

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 23:00

Acórdão registrado
21/08/2025 21:10

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência em Parte
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:37

Ato ordinatório
06/08/2025 16:16

Inclusão em Pauta
15/07/2025 15:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:20

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/05/2025 16:16

Unificação Pai
26/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:36

Prazo Intimação - 10 Dias
25/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:04

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
10/04/2025 19:23

AcórdãoFinalizado
10/04/2025 11:32

Documento Finalizado
22/03/2025 07:05

AR Positivo Juntado
19/03/2025 23:05

Despacho À Mesa
18/03/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:29

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 06:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:49

Expedição de Aviso de Recebimento
10/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:37

Prazo Intimação - 15 Dias
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 08:11

Prazo
06/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/02/2025 17:20

Despacho
28/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:30

Expedido Termo de Intimação
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio
26/02/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/02/2025 18:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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