05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:50

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002505-72.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Fls. 128-129: Indefiro o pedido.

Conforme observa-se na matrícula do imóvel nº 10724 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada, juntada às fls. 133, consta como proprietário CDHU.

Portanto, a CDHU conserva a qualidade de proprietária durante o financiamento do imóvel, ou seja, só haverá transferência do domínio quando houver a quitação e transferência da propriedade ao mutuário.

Sendo assim, a execução fiscal deve deve se voltar unicamente contra os mutuários compradores do imóvel em questão.

Diante de tal situação, enquanto a CDHU conservar a qualidade de proprietária, não há que se falar em penhora do imóvel tributado, devendo o credor buscar outros meios para a satisfação da dívida objeto da execução fiscal.

Vista dos autos à exequente para que se manifeste, especificamente, em termos de prosseguimento da execução no prazo de 60 (sessenta) dias.

No silêncio ou havendo novo pedido de sobrestamento do feito, determino a suspensão com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo, independentemente de novo despacho ou intimação.

Intime-se. - ADV: TATIANA DA SILVA AREDE (OAB 226293/SP), VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA (OAB 419724/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/02/2025 04:56

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
10/01/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:06

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:06

Processo Suspenso por 1 ano
05/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 08:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:26

Penhora Deferida
03/05/2024 13:11

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 23:26

Suspensão do Prazo
25/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:21

Arquivado Provisoriamente
15/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:12

Processo Suspenso por 6 meses
14/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:31

Ato ordinatório
01/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 10:52

Conclusos para decisão
14/02/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:16

Suspensão do Prazo
21/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:03

Processo Suspenso por 1 ano
10/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
01/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/06/2023 13:46

Bloqueio/penhora on line
19/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
19/06/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:59

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:58

Processo Suspenso por 1 ano
07/06/2023 16:37

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:31

Expedição de Certidão.
22/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 09:18

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:17

Expedição de Carta.
13/12/2022 09:17

Recebida a Petição Inicial
13/12/2022 08:40

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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