09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000293-28.2025.8.26.0696 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Kawata -

Vistos.

Fls. 125/129: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

Alega o requerente, ora embargante, que a sentença de fls. 114/118 padece de omissão/obscuridade ao deixar de apreciar o pedido de supressão de assinatura da co-proprietária Celdi Harue Taira.

Os embargos não comportam acolhimento.

Não se verifica qualquer omissão/obscuridade a sanar.

Ao contrário do alegado pelo embargante, o tema foi devidamente apreciado e rejeitado pelo Juízo: "Todavia, não comporta acolhimento o pedido de suprimento de assinatura da co-proprietária Celdi Harue Taira.

Em que pese o entendimento da nobre causídica, a ação de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciada em mera autorização judicial e marcado por sua celeridade e ausência de litigio.

Não é, portanto, a via correta para a supressão de vontade de co-proprietária maior e capaz.

Caso a co-proprietária não esteja de acordo com a alienação pretendida, deverá a parte autora, em litisconsórcio com os demais co-proprietários, ajuizar ação de extinção de condômino, pelas vias cíveis competentes, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Por esta razão, não merece acolhimento do pedido de fls. 94/97, no que se refere ao suprimento da manifestação de vontade da co-proprietária Celdi Harue Taira, maior e capaz." (fo. 117).

No caso, a matéria aventada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da sentença embargada, devendo ser ressaltado que os embargos de declaração não se prestam a impugnar o conteúdo da sentença impugnada, o que deverá ser objeto do meio processual adequado.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, uma vez que não verificado qualquer vício na sentença impugnada.

Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP)
08/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 09:15

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 11:59

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:50

Declarada incompetência
01/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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