28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003927-98.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis -

Vistos.

DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, porque até o momento a exequente não conseguiu satisfazer a sua pretensão, apesar do tempo despendido e de todos os atos processuais praticados visando a essa satisfação.

Comunique-se às instituições indicadas (Comissão de Valores Mobiliários, Central de Indisponibilidades - via https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/; o decreto da indisponibilidade dos bens dos devedores: Drogaria Sao Jorge Fernandopolis Ltda, para fins do que estabelece o art. 185-A, do Código Tributário Nacional.

Na sequência, dê-se ciência à exequente, a partir do que o feito ficará suspenso, pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40, da LEF (movimentação 61613, Com.

CG n. 641/2015), salientando que, na esteira do quanto decidido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036), findo o prazo de um ano, iniciar-se-á automaticamente o lustro prescricional, independente de petição ou de decisão judicial nesse sentido.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:27

Arquivado Provisoriamente
12/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/07/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
30/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:28

Expedição de Carta.
23/05/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:11

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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