05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009388-88.2013.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Maria Luiza Rachid Peguinelli - - Elaine Cristina Rachid Peguinelli - - João Batista de Medeiros - - Cibele Azevedo Pinheiro - - Joel Alexandre Santos Junior - - Joel Alexandre dos Santos - - Marcos Rogerio da Costa - - Nazaré de Paula e outros -

Vistos. 1) Fls. 802: reporto-me a decisão de fls. 704/706. 2) Fls. 791/794, 800/801 e 809/810: trata-se de pedido de arbitramento de honorários complementares formulado pelo perito judicial, em razão da necessidade de realização de levantamento topográfico georreferenciado, inclusive para aferição de curso dágua existente no imóvel objeto da presente ação de desapropriação, fato constatado em diligência pericial e não noticiado inicialmente nos autos.

O perito apresentou proposta no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 6.000,00 referentes ao serviço topográfico a ser realizado por profissional habilitado, e R$ 2.000,00 relativos ao acompanhamento, orientação e revisão técnica do próprio perito.

A parte autora, por sua vez, insurgiu-se contra o valor pleiteado, entendendo-o elevado e sugerindo sua redução para R$ 5.000,00.

Entretanto, verifica-se que a necessidade do levantamento topográfico decorre de circunstância relevante para a adequada avaliação do imóvel, sendo imprescindível para a exatidão do laudo e para o deslinde da causa.

Além disso, os valores indicados mostram-se compatíveis com a complexidade da tarefa, os custos operacionais envolvidos e a responsabilidade técnica assumida.

Dessa forma, não há que se falar em redução do montante solicitado, devendo prevalecer a proposta apresentada pelo perito judicial, porquanto razoável e justificada.

Ante o exposto, defiro o pedido de arbitramento de honorários complementares, fixando-os no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a serem depositados nos autos, em favor do perito judicial.

Providencie a expropriante o depósito dos honorários complementares.

Intimem-se. - ADV: LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP), ANCELMO APARECIDO DE GÓES (OAB 160434/SP), ANCELMO APARECIDO DE GÓES (OAB 160434/SP), LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP), ANCELMO APARECIDO DE GÓES (OAB 160434/SP), LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP), LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP)
04/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:21

Ato ordinatório
09/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:03

Suspensão do Prazo
17/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
28/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 20:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:57

Expedição de Ofício.
19/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:22

Nomeado Curador
14/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
28/04/2024 17:34

Suspensão do Prazo
22/02/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 15:03

Conclusos para decisão
27/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 09:19

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2023.
08/02/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:09

Conclusos para despacho
02/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 06:37

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 10:16

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:06

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/09/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 09:22

Deferido o Pedido
19/09/2022 15:35

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 14:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/07/2022 14:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/07/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:14

Conclusos para despacho
01/12/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 06:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:11

Conclusos para despacho
06/10/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 16:07

Ato ordinatório
27/08/2021 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2021 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 15:15

Conclusos para despacho
09/08/2021 15:56

Expedição de Mandado.
09/08/2021 15:22

Expedição de Certidão.
15/07/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 13:03

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:27

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:19

Juntada de Carta precatória
27/10/2020 13:40

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 13:03

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 15:16

Expedição de Carta precatória.
18/08/2020 17:05

Ato ordinatório
18/08/2020 00:00

Expedição de Certidão.
11/02/2020 11:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 17:36

Decisão
24/01/2020 10:54

Conclusos para decisão
23/01/2020 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 14:27

Ato ordinatório
13/12/2019 10:47

Expedição de Mandado.
13/12/2019 10:47

Expedição de Mandado.
13/12/2019 10:47

Expedição de Certidão.
11/12/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 12:00

Juntada de Carta precatória
22/10/2019 11:06

Conclusos para despacho
10/10/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 15:58

Conclusos para despacho
15/08/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 15:18

Conclusos para despacho
12/06/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 12:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 12:33

Ato ordinatório
30/05/2019 12:19

Conclusos para despacho
30/05/2019 11:01

Juntada de Ofício
27/05/2019 09:40

Juntada de Carta precatória
17/05/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2019 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2019 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 16:19

Expedição de Certidão.
26/04/2019 16:18

Expedição de Mandado.
26/04/2019 16:18

Expedição de Mandado.
26/04/2019 16:18

Expedição de Mandado.
23/04/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 13:43

Expedição de Certidão.
25/03/2019 13:43

Expedição de Certidão.
25/03/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 11:09

Conclusos para despacho
12/03/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 16:25

Juntada de Ofício
05/02/2019 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2019 18:38

Juntada de Mandado
05/02/2019 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2019 18:35

Juntada de Mandado
09/11/2018 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2018 18:42

Juntada de Mandado
17/10/2018 14:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 18:54

Expedição de Carta precatória.
19/09/2018 18:54

Expedição de Certidão.
06/09/2018 13:20

Expedição de Mandado.
06/09/2018 13:20

Expedição de Mandado.
06/09/2018 13:20

Expedição de Mandado.
06/09/2018 13:20

Expedição de Certidão.
15/08/2018 13:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 11:22

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2018 09:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/08/2018 15:18

Decisão
13/08/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 15:03

Conclusos para decisão
23/07/2018 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 13:45

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2018 13:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/07/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2018 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2018 18:12

Expedição de Carta precatória.
22/06/2018 18:12

Expedição de Carta precatória.
22/06/2018 18:09

Expedição de Certidão.
07/06/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 16:09

Decisão
23/03/2018 16:59

Conclusos para decisão
16/03/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 11:16

Decisão
11/01/2018 14:32

Conclusos para decisão
30/11/2017 15:54

Expedição de Certidão.
27/11/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 16:47

Decisão
18/10/2017 16:28

Conclusos para decisão
22/09/2017 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 12:53

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 14:18

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2017 16:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/09/2017 15:08

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
22/08/2017 15:57

Conclusos para despacho
22/08/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 16:15

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2017 11:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/07/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 16:44

Decisão
05/07/2017 16:49

Conclusos para decisão
25/05/2017 15:31

Juntada de Carta precatória
19/05/2017 15:24

Decisão
04/05/2017 15:07

Conclusos para decisão
05/04/2017 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 17:50

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2017 11:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/03/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 15:00

Decisão
07/03/2017 14:09

Conclusos para decisão
07/03/2017 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2017 16:29

Juntada de Mandado
10/11/2016 11:39

Expedição de Mandado.
08/11/2016 10:54

Expedição de Certidão.
27/10/2016 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 12:13

Ato ordinatório
12/09/2016 14:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 14:07

Decisão
24/08/2016 16:24

Conclusos para decisão
23/08/2016 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2016 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 13:28

Decisão
15/07/2016 10:51

Conclusos para decisão
28/06/2016 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2016 17:45

Decisão
04/05/2016 15:42

Conclusos para decisão
28/04/2016 14:59

Juntada de Carta precatória
04/04/2016 18:11

Conclusos para decisão
04/04/2016 13:51

Juntada de Ofício
18/12/2015 10:30

Expedição de Certidão.
18/12/2015 10:29

Expedição de Carta precatória.
11/11/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2015 13:13

Decisão
06/11/2015 10:07

Conclusos para decisão
06/11/2015 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 09:52

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 17:40

Decisão
09/10/2015 15:27

Conclusos para decisão
06/10/2015 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2015 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2015 15:47

Juntada de Mandado
06/10/2015 15:46

Juntada de Mandado
16/09/2015 09:53

Expedição de Mandado.
15/09/2015 10:19

Expedição de Certidão.
27/08/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2015 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2015 10:00

Decisão
18/08/2015 17:36

Conclusos para decisão
18/08/2015 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2015 10:11

Ato ordinatório
25/07/2015 10:07

Expedição de Mandado.
16/07/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 10:09

Decisão
06/07/2015 15:34

Conclusos para decisão
06/07/2015 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 11:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/06/2015 16:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/06/2015 11:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2015 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2015 10:13

Decisão
10/06/2015 16:28

Conclusos para decisão
27/05/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 10:21

Decisão
20/05/2015 11:04

Conclusos para decisão
20/05/2015 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 10:56

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
24/04/2015 10:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
16/04/2015 10:06

Juntada de Petição de contestação
15/04/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2015 09:17

Decisão
09/04/2015 10:09

Conclusos para decisão
09/04/2015 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 18:25

Expedição de Certidão.
16/03/2015 15:03

Juntada de Petição de contestação
16/03/2015 15:00

Juntada de Mandado
11/03/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2015 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2015 13:15

Decisão
02/03/2015 18:00

Conclusos para decisão
02/03/2015 17:59

Juntada de Mandado
02/03/2015 17:59

Juntada de Mandado
02/03/2015 17:59

Juntada de Mandado
02/03/2015 15:09

Recebidos os autos do Advogado
02/03/2015 14:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
02/03/2015 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2015 11:14

Decisão
11/02/2015 14:58

Conclusos para decisão
11/02/2015 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2015 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2015 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2015 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2015 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2015 15:19

Decisão
19/01/2015 18:10

Conclusos para decisão
16/01/2015 09:30

Expedição de Certidão.
16/01/2015 09:28

Expedição de Certidão.
15/01/2015 09:57

Expedição de Certidão.
14/01/2015 17:17

Expedição de Mandado.
14/01/2015 17:17

Expedição de Mandado.
14/01/2015 17:17

Expedição de Mandado.
14/01/2015 17:17

Expedição de Mandado.
14/01/2015 17:17

Expedição de Mandado.
18/12/2014 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 16:39

Decisão
24/11/2014 15:23

Conclusos para decisão
24/11/2014 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2014 13:20

Decisão
27/10/2014 12:20

Conclusos para decisão
27/10/2014 12:04

Expedição de Certidão.
16/10/2014 17:25

Recebidos os autos do Advogado
16/10/2014 09:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/10/2014 15:45

Recebidos os autos do Advogado
14/10/2014 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/10/2014 10:28

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2014 10:25

Decisão
06/10/2014 15:09

Conclusos para decisão
19/08/2014 14:49

Recebidos os autos do Perito
13/08/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
11/08/2014 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2014 16:13

Ato ordinatório
30/07/2014 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 14:09

Decisão
31/05/2014 08:47

Conclusos para decisão
31/05/2014 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2014 10:05

Ato ordinatório
19/05/2014 09:47

Expedição de Certidão.
29/04/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2014 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2014 13:11

Decisão
22/04/2014 15:37

Conclusos para decisão
22/04/2014 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2014 16:53

Ato ordinatório
07/02/2014 14:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2014 13:21

Decisão
04/02/2014 11:56

Conclusos para decisão
04/02/2014 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2014 12:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/01/2014 12:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/12/2013 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/12/2013 16:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/11/2013 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2013 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2013 17:33

Decisão
22/11/2013 10:49

Conclusos para decisão
22/11/2013 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2013 11:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2013 10:34

Decisão
07/11/2013 17:20

Conclusos para decisão
07/11/2013 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2013 17:05

Expedição de Certidão.
25/10/2013 10:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2013 13:24

Decisão
22/10/2013 17:49

Conclusos para decisão
22/10/2013 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2013 17:48

Juntada de Ofício
22/10/2013 17:48

Juntada de Ofício
22/10/2013 17:47

Juntada de Mandado
22/10/2013 17:45

Recebidos os autos do Advogado
01/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
13/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2013 00:00

Decisão
10/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
10/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2013 00:00

Ato ordinatório
29/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
29/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2013 00:00

Decisão
08/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Perito
26/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
21/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2013 00:00

Decisão
15/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/03/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2013

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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