02/09/2025 14:26

Bloqueio/penhora on line
02/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003024-80.2025.8.26.0189 (processo principal 1004667-90.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alaor Cândido da Silva - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Tratando-se de cumprimento provisório de decisão judicial (não afastada por recurso dotado de efeito suspensivo - CPC, arts. 1.012, §§ 1º e 2º; e art. 297), fica o polo exequente advertido dos termos do art. 520, I ao IV, do CPC, em especial de que: a) corre por sua responsabilidade; b) ficará sem efeito, total ou parcialmente, se modificado ou anulado o título judicial; c) o levantamento de eventuais depósitos e a prática de atos que importem alienação dependerão de caução, exceto se justificada nas hipóteses do art. 521, I a IV e § único, do CPC, o que será deliberado quando, eventualmente, alcançadas estas circunstâncias.

Neste sentido: "as hipóteses previstas no art. 521 do CPC nas quais se admite o levantamento do valor depositado nos autos da execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o Juízo, à luz do poder geral de cautela e diante das peculiaridades de cada caso, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou ainda, exigir a prestação de caução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2028961-43.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

Corrêa Patio - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025).

Intimem-se os executados (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado).

A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e.

STJ).

Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º).

Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia).

Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025).

Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes.

Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º.

Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525).

Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º).

Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas).

Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).

Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br).

Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia".

Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222).

Intime-se.

Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:34

Remetido ao DJE para Republicação
08/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:51

Evoluída a classe de 157 para 156
06/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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