09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025918-46.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Barufo Gomes Venâncio - UNITED AIRLINES INC. e outro - Posto isto, e tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362), e juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 405, CC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem prejuízo, JULGO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido em relação à corré United Airlines, com fundamento no artigo 485, VI, CPC.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ao menos nesta fase.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.

R.

I. - ADV: ANGELA COSTA AMORIM (OAB 154964/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES (OAB 519258/SP)
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:53

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:53

Expedição de Mandado.
15/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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