02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000337-86.2012.8.26.0642 (642.01.2012.000337) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Renata Saccuman Pereira Dias -

Vistos.

Certifique, o transito em julgado da R.

Sentença para as partes.

Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-se, depois, à Vara das Execuções Criminais ou DEECRIM competente.

Expeçam-se ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e providencie-se as inclusões no HISTÓRICO DE PARTES e MOVIMENTAÇÃO pertinentes no sistema SAJ.

Atualize-se o respectivo cadastro do sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão, certificando-se.

Expeça-se certidão de cálculo de multa penal e/ou taxa judiciária, dando-se ciência às partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

O cálculo fica desde já homologado na ausência de impugnação.

Caso haja fiança recolhida nos autos, solicite-se à Agência Bancária local para providenciar a emissão de guia DARE emitida no Portal de Custas, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial), utilizando-se o tipo de serviço Multa Penal - 623-3.5, com apresentação de comprovante em Juízo.

Deverá o banco informar também o valor remanescente a fim de instruir os autos.

Já a taxajudiciária, deverá ser realizada a operação por meio de emissão de guia DARE 230-6 (Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM), protocolizando-se comprovante de depósito em cartório.

Caso não haja fiança depositada nos autos, intime-se o sentenciado para pagamento da multa penal e/ou taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, via carta com AR.

Recolhido o valor correspondente à multa, oficie-se comunicando à Vara das Execuções Criminais ou DEECRIM competente para as providências cabíveis, assim como proceda-se ao cadastro referente ao pagamento da multa imposta.

Sendo infrutífera a intimação ou não havendo pagamento, expeça-se certidão da sentença, nos termos do Provimento CG 04/2020.

Após a expedição da certidão, abra-se vista ao Ministério público, bem como proceda-se ao cadastro da movimentação "Autos no prazo Execução da Multa Penal" (código 62050). .Conforma consta no Aviso nº 146/2020 PGJ/CGMP, de 22 de abril de 2020.5, no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso.

A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade.

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, efetue-se o cadastro no histórico de partes, relativo ao início da execução da pena de multa (código 17), bem como arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, incluindo a movimentação "Processo findo com condenação" (código 61619).

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos para extinção da pena e posterior remessa ao arquivo, eis que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva (sic §4º, artigo 480-A das NSCGJ).

Expeça-se, certidão de honorários.

Ciência às partes.

Ubatuba, 01 de setembro de 2025 - ADV: ALCIDES CARDOSO FILHO (OAB 157573/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:16

Suspensão do Prazo
26/07/2025 02:59

Suspensão do Prazo
18/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:18

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
07/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/02/2025 17:49

Suspensão do Prazo
18/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 09:19

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:19

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:19

Expedição de Mandado.
12/11/2024 08:35

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 04:00:00, 1ª Vara.
09/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:10

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
16/05/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 11:24

Juntada de Ofício
25/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 17:30

Expedição de Ofício.
22/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:14

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:05

Expedição de Ofício.
19/04/2024 12:18

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:53

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:50

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:48

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:29

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 03:00:00, 1ª Vara.
25/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 21:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/08/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:12

Expedição de Mandado.
16/08/2023 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:35

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:08

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 21:01

Expedição de Mandado.
06/03/2023 21:00

Expedição de Mandado.
06/03/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2023 03:09

Suspensão do Prazo
20/12/2022 03:46

Suspensão do Prazo
25/10/2022 23:45

Suspensão do Prazo
21/05/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:34

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:41

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 16:35

Protocolo Juntado
24/11/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 11:19

Protocolo Juntado
16/11/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 17:29

Expedição de Carta precatória.
26/10/2021 17:29

Expedição de Carta precatória.
26/10/2021 17:29

Expedição de Carta precatória.
26/10/2021 17:28

Expedição de Carta precatória.
26/10/2021 15:22

Expedição de Certidão.
08/06/2021 14:49

Proferido Despacho
07/06/2021 18:06

Conclusos para despacho
13/05/2021 17:23

Conclusos para despacho
18/04/2021 19:29

Suspensão do Prazo
01/03/2021 22:25

Suspensão do Prazo
02/02/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 16:26

Expedição de Ofício.
29/01/2021 16:17

Expedição de Ofício.
29/01/2021 14:38

Realizado Cálculo
28/01/2021 16:10

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 13:00

Suspensão do Prazo
19/07/2020 22:58

Suspensão do Prazo
15/05/2020 00:23

Suspensão do Prazo
21/04/2020 02:48

Suspensão do Prazo
12/03/2020 02:52

Suspensão do Prazo
24/01/2020 19:06

Expedição de Certidão.
24/01/2020 19:05

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
23/01/2020 16:33

Conclusos para decisão
27/11/2019 10:54

Conclusos para despacho
26/11/2019 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 17:22

Expedição de Certidão.
22/11/2019 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2019.
02/08/2019 21:04

Suspensão do Prazo
10/06/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 20:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 20:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 16:20

Conclusos para despacho
03/04/2019 18:07

Conclusos para despacho
03/04/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 15:57

Expedição de Certidão.
02/04/2019 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2019 15:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 21:01

Suspensão do Prazo
21/02/2019 10:20

Juntada de Ofício
31/01/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 22:05

Expedição de Carta precatória.
09/10/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 15:39

Conclusos para despacho
04/10/2018 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 11:40

Expedição de Certidão.
04/10/2018 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2018 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2018 13:40

Expedição de Mandado.
21/09/2018 20:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 17:12

Conclusos para despacho
12/07/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 15:18

Expedição de Certidão.
11/07/2018 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 15:17

Mudança de Classe Processual
26/06/2018 15:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2018 04:59

Suspensão do Prazo
12/06/2018 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2018 16:06

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 20:40

Expedição de Ofício.
09/02/2018 12:20

Expedição de Ofício.
09/02/2018 12:14

Expedição de Mandado.
09/02/2018 12:05

Expedição de Certidão.
06/02/2018 17:45

Recebida a denúncia
05/02/2018 11:35

Conclusos para decisão
10/10/2017 14:24

Juntada de Petição de Denúncia
10/10/2017 11:25

Expedição de Certidão.
10/10/2017 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/10/2017 11:24

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:19

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:18

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:14

Juntada de Ofício
10/10/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:12

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:11

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:11

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:10

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:09

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:09

Juntada de Ofício
10/10/2017 11:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:08

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:08

Juntada de Ofício
10/10/2017 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:07

Juntada de Ofício
10/10/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:06

Juntada de Ofício
10/10/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:04

Juntada de Ofício
10/10/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:03

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:02

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 17:47

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
06/10/2017 16:23

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
06/10/2017 15:41

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
06/10/2017 15:41

Processo Digitalizado
06/10/2017 15:38

Mudança de Classe Processual
06/10/2017 14:50

Recebidos os autos do Ministério Público
29/09/2017 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2017 12:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/09/2017 12:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/09/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/09/2017 09:37

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2017 12:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/08/2017 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2017 11:43

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/07/2017 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/07/2017 12:50

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2017 11:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/07/2017 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2017 11:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/06/2017 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/06/2017 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2017 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2017 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2016 15:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/10/2016 21:56

Suspensão do Prazo
29/08/2016 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/08/2016 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2016 17:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2016 15:16

Juntada de Ofício
05/07/2016 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2016 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2016 17:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/06/2016 09:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/05/2016 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/05/2016 10:37

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2016 17:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/05/2016 12:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
31/03/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/03/2016 11:47

Expedição de Ofício.
30/03/2016 11:47

Expedição de Ofício.
12/05/2015 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2015 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2015 18:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2015 13:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/01/2015 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/01/2015 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2015 17:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/01/2015 15:36

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/12/2014 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/12/2014 17:43

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2014 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2014 14:30

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/10/2014 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
21/10/2014 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2014 17:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/10/2014 16:16

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/09/2014 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/09/2014 10:31

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2014 18:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2014 16:31

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/07/2014 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/07/2014 10:55

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2014 18:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/07/2014 11:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/07/2014 03:12

Suspensão do Prazo
10/06/2014 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/06/2014 18:07

Recebidos os autos do Ministério Público
04/06/2014 18:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/06/2014 17:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/05/2014 23:51

Suspensão do Prazo
22/04/2014 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/04/2014 16:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/02/2014 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/02/2014 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2014 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/02/2014 14:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/01/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/01/2014 16:13

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2014 17:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/01/2014 16:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/12/2013 04:52

Suspensão do Prazo
25/11/2013 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/11/2013 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
12/11/2013 17:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/09/2013 17:09

Retorno da Remessa
04/09/2013 17:33

Retorno da Remessa
02/07/2013 17:19

Retorno da Remessa
01/07/2013 17:26

Retorno da Remessa
22/05/2013 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
22/05/2013 17:12

Aguardando Remessa a Autoridade
21/05/2013 17:22

Retorno do Ministério Público
20/05/2013 15:55

Remessa ao Ministério Público
20/05/2013 15:54

Aguardando Remessa ao Ministério Público
20/05/2013 14:54

Retorno da Autoridade
03/04/2013 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
03/04/2013 16:44

Aguardando Remessa a Autoridade
26/03/2013 17:16

Retorno do Ministério Público
22/03/2013 15:28

Remessa ao Ministério Público
22/03/2013 15:26

Aguardando Remessa ao Ministério Público
21/03/2013 17:26

Retorno da Autoridade
18/02/2013 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
18/02/2013 15:44

Aguardando Remessa a Autoridade
18/02/2013 15:06

Retorno do Ministério Público
14/02/2013 17:16

Remessa ao Ministério Público
14/02/2013 17:02

Aguardando Remessa ao Ministério Público
22/01/2013 15:41

Retorno da Autoridade
12/11/2012 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
12/11/2012 16:31

Aguardando Remessa a Autoridade
08/11/2012 19:22

Retorno do Ministério Público
07/11/2012 18:05

Remessa ao Ministério Público
07/11/2012 17:45

Aguardando Remessa ao Ministério Público
07/11/2012 16:43

Retorno da Autoridade
26/09/2012 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
26/09/2012 17:14

Aguardando Remessa a Autoridade
21/09/2012 17:25

Retorno da Autoridade
15/08/2012 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
15/08/2012 17:56

Aguardando Remessa a Autoridade
10/08/2012 16:32

Retorno do Ministério Público
09/08/2012 18:41

Remessa ao Ministério Público
09/08/2012 18:35

Aguardando Remessa ao Ministério Público
09/08/2012 18:07

Retorno da Autoridade
25/06/2012 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
25/06/2012 18:12

Aguardando Remessa a Autoridade
22/06/2012 18:01

Retorno do Ministério Público
21/06/2012 16:45

Remessa ao Ministério Público
21/06/2012 16:43

Aguardando Remessa ao Ministério Público
27/04/2012 18:38

Retorno do Ministério Público
26/04/2012 18:44

Remessa ao Ministério Público
26/04/2012 18:33

Aguardando Remessa ao Ministério Público
16/03/2012 16:16

Retorno do Ministério Público
15/03/2012 11:42

Remessa ao Ministério Público
15/03/2012 11:25

Aguardando Remessa ao Ministério Público
18/01/2012 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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