05/09/2025 15:16

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2386063-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí-SP - Réu: Presidente da Câmara Municipal do Município de Jundíai - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 10.180, DE 17 DE JUNHO DE 2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'RUA DA SAÚDE'” MATÉRIA INERENTE À ATIVIDADE TÍPICA DO PODER EXECUTIVO, QUAL SEJA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIREÇÃO COMPETEM EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, AUXILIADO POR SEUS COLABORADORES NORMA IMPUGNADA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE CRIOU OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO, USURPANDO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, FUNÇÕES QUE NÃO LHE COMPETIAM, VEZ QUE TAL MATÉRIA, DESIGNAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS “PARA A PRÁTICA DE ESPORTES E EXERCÍCIOS FÍSICOS”, DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE DEVE SER IDEALIZADA E REALIZADA PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA AÇÃO PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:43

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/08/2025 17:02

Acórdão registrado
14/08/2025 16:46

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:54

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:04

Ato ordinatório
30/07/2025 12:36

Inclusão em Pauta
14/07/2025 12:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2025 10:45

Despacho À Mesa
12/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:26

Parecer - Prazo - 15 Dias
20/02/2025 10:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/01/2025 09:21

Prazo
29/01/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:44

Prazo Intimação - 15 Dias
17/12/2024 11:39

Prazo
17/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:48

Expedido Termo de Intimação
16/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/12/2024 08:45

Despacho
13/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio
13/12/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/12/2024 13:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000381-09.2024.8.26.0441

Paulo Roberto dos Reis Silva

Maria Jose Pereira Maciel

Advogado: Paulo Machado da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0013999-27.2001.8.26.0441

Prefeitura Municipal da Estancia Balnear...

Odair Cesar

Advogado: Juliano Rodrigues Claudino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2001 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1514920-26.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Henrique Souza Oliveira

Advogado: Alexsandra Vieira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1000815-05.2024.8.26.0627

Luzia Nunes

Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...

Advogado: Dario Sergio Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1000815-05.2024.8.26.0627

Luzia Nunes

Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...

Advogado: Dario Sergio Rodrigues da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 10:13

Exibir Processo