01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013225-61.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Maria Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. -

Vistos. 1.

Fls. 218/219 e 224/225: Conheço dos embargos de declaração de fls. 218/219 em face da sentença de fls. 211/215, eis que tempestivos.

Embora não se vislumbre, necessariamente, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, uma vez que a retirada das restrições decorre logicamente da inexigibilidade da dívida, possível o acolhimento dos embargos para complementação da sentença.

Neste aspecto, como já fundamentado, inexigível o débito, a ré deve se abster de efetuar protestar o débito ou inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da dívida, ou, caso já o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dê baixa nos apontamentos oriundos do débito declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de eventual descumprimento.

Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 218/219, para complementar a sentença de fls. 211/215, passando o dispositivo a constar: "Isso posto, julgo PROCEDENTE a ação, para: (A) declarar NULO em relação à autora o Termo de Ocorrência de Inspeção n°. 391178 (fls. 112/115) e, consequentemente, INEXIGÍVEL o débito oriundo da cobrança complementar no período de 20/08/2018 a 18/06/2021 (fls. 14/22 e 118/128); bem como para (B) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00, acrescido de juros de mora desde a citação até a data desta sentença, mediante aplicação direta da Taxa Selic, descontado o IPCA e, a partir da data desta sentença, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mediante aplicação direta da Taxa Selic.

Julgo extinto o processo (fase de conhecimento), com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de efetuar protestar o débito ou inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da dívida, ou, caso já o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dê baixa nos apontamentos oriundos do débito declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de eventual descumprimento.

Expeça-se o necessário à intimação pessoal da ré, nos termos da Súmula n°. 410 do C.

Superior Tribunal de Justiça. (...)" 1.1.

No mais, permanece a sentença de fls. 211/215 tal como lançada, prosseguindo-se em seus termos. 2.

Fls. 226/247: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.

Após, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça.

Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MAYUSKE JANAINA SOARES DA SILVA (OAB 464409/SP)
29/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 15:02

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:02

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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