05/09/2025 15:16

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2314332-25.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Piracicaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Damião Cogan - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA, EM PARTE, A LIMINAR.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMARCA DE PIRACICABA.

LEI Nº 10.131, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO RESERVADO PARA CADEIRA DE RODAS, COM IDENTIFICAÇÃO VISUAL, NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA”.

AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO ARGUINDO DE VÍCIO DE INICIATIVA, VIOLAÇÃO A RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

ARGUIÇÃO, AINDA, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E ESTADOS.AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 24, § 2º, 25, 47, INCISOS II E XIV, 144, 176, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO É O ÚNICO PARÂMETRO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS.MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NEM DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, COM EXCEÇÃO À FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O EXECUTIVO.

AFRONTA AO ART. 5º, 47, II, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Caroline Domingues de Souza (OAB: 415507/SP) - Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) - Laura Margoni Checoli (OAB: 255179/SP) - Ana Maria Ometto Wrege (OAB: 120572/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:27

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/08/2025 19:01

Acórdão registrado
22/08/2025 18:42

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:50

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência em Parte
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:51

Ato ordinatório
06/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
16/07/2025 17:51

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/07/2025 17:46

Despacho À Mesa
09/06/2025 17:48

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:34

Parecer - Prazo - 15 Dias
08/05/2025 11:26

Unificação Pai
08/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:23

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/03/2025 14:49

Acórdão relator designado assinado
27/03/2025 08:29

Documento Finalizado
07/03/2025 16:22

Despacho À Mesa
19/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:55

Despacho
28/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:42

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/12/2024 04:00

AR Positivo Juntado
05/12/2024 16:14

Prazo
05/12/2024 16:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:23

Expedição de Aviso de Recebimento
29/11/2024 14:44

Prazo
29/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:34

Subprocesso Cadastrado
25/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:58

Prazo
11/11/2024 05:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:34

Prazo Intimação - 15 Dias
06/11/2024 10:07

Prazo
06/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/11/2024 15:02

Despacho
26/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:15

Expedido Termo de Intimação
15/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio
14/10/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/10/2024 09:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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