09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000449-98.2009.8.26.0306 (306.01.2009.000449) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Durvalino Sabadim - Banco Bradesco Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:14

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:26

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:00

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:00

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:57

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:05

Autos no Prazo
13/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 22:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
20/04/2017 13:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 15:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 15:02

Reativação do Processo
23/08/2014 13:46

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
21/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2011 12:00

Despacho Proferido
18/02/2011 12:00

Retorno do Setor
27/01/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2011 09:44

Recebimento de Carga
17/01/2011 18:54

Carga ao Advogado
05/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2011 12:00

Despacho Proferido
23/12/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2010 16:30

Expedição de Certidão.
25/11/2010 12:01

Recebimento de Carga
25/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2010 12:00

Sentença Proferida
24/11/2010 17:50

Carga à Vara Interna
24/11/2010 17:45

Recebimento de Carga
24/11/2010 13:23

Carga ao Distribuidor
09/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2010 12:00

Despacho Proferido
04/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 00:00

Despacho Proferido
08/10/2010 10:04

Recebimento de Carga
08/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2010 17:58

Carga ao Advogado
27/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2010 12:00

Despacho Proferido
24/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
28/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2010 12:00

Despacho Proferido
26/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2010 12:00

Despacho Proferido
07/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2009 12:00

Despacho Proferido
24/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2009 12:00

Despacho Proferido
09/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2009 10:04

Recebimento de Carga
03/09/2009 16:34

Carga ao Advogado
28/08/2009 12:00

Aguardando Intimação
27/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2009 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
28/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2009 00:00

Despacho Proferido
13/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2009 12:00

Despacho Proferido
28/01/2009 10:24

Recebimento de Carga
26/01/2009 09:04

Carga à Vara Interna
23/01/2009 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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