05/09/2025 15:38

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2396983-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Piracicaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.139/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 3.613/1993, REGULAMENTANDO ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OUTRAS CATEGORIAS.

ALEGA-SE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LEI MUNICIPAL Nº 10.139/2024, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VIOLA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO AO ESTABELECER ISENÇÃO TARIFÁRIA, INTERFERINDO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E NA POLÍTICA TARIFÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A NORMA IMPUGNADA, AO DISPOR SOBRE ISENÇÃO TARIFÁRIA, INVADE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ARTIGOS 5º E 120 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ATRIBUEM AO EXECUTIVO A FIXAÇÃO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 4.

A RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CONTRARIA O ARTIGO 113 DO ADCT, CONFIGURANDO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

LEI Nº 10.139/2024 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FIXAÇÃO DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. 2.

A RENÚNCIA DE RECEITA DEVE SER ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ARTS. 5º, 47, 120, 159, PARÁGRAFO ÚNICO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XXI.ADCT, ART. 113.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2037500-03.2022.8.26.0000, REL.

LUCIANA BRESCIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 06/09/2022.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2118922-29.2024.8.26.0000, REL.

LUCIANA BRESCIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 28/08/2024.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2070774-84.2024.8.26.0000, REL.

TASSO DUARTE DE MELO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31/07/2024.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2057838-27.2024.8.26.0000, REL.

MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19/06/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador) - Ana Maria Ometto Wrege (OAB: 120572/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:25

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 17:02

Acórdão registrado
21/08/2025 16:56

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:50

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:51

Ato ordinatório
06/08/2025 16:18

Inclusão em Pauta
16/07/2025 17:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 14:55

Despacho À Mesa
11/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:20

Parecer - Prazo - 15 Dias
06/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:11

Unificação Pai
06/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:52

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/04/2025 15:21

AcórdãoFinalizado
16/04/2025 16:26

Documento Finalizado
31/03/2025 23:59

Despacho À Mesa
27/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:29

Prazo
15/02/2025 11:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:10

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:59

Prazo Intimação - 10 Dias
10/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:38

Despacho
04/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:28

Prazo
04/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:23

Subprocesso Cadastrado
04/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:17

Prazo Intimação - 15 Dias
04/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/02/2025 07:22

AR Positivo Juntado
31/01/2025 11:38

Prazo
31/01/2025 06:34

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/01/2025 12:04

Expedição de Aviso de Recebimento
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 10:21

Prazo
22/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
17/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:00

Prazo Intimação - 15 Dias
09/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/01/2025 13:20

Despacho
08/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio
07/01/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/12/2024 09:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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