TJSP - 1001534-48.2025.8.26.0369

Processo 1001534-48.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Geraldo Bernardes -

Vistos.

Diante dos documentos apresentados às 18/20, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c pedido de tutela de urgência em que o autor pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, uma vez que, segundo alega o autor, o imóvel passou a apresentar vários vícios construtivos decorrentes da má instalação dos objetos e baixa qualidade dos materiais de construção.

Em caráter de urgência requer o autor a concessão da tutela de urgência para a realização de prova pericial no imóvel com a finalidade de identificar os vícios construtivos existentes e apontar o valor para eventual reparação.

Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor.

Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos.

Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência.

Não poderia ser diferente.

A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória.

No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, já que com o que dos autos consta não há prova inequívoca a demonstrar verossimilhança de suas alegações.

Sendo assim, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Intime-se. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)